NOTICIAS DO DIREITO por MOISES PACHECO.: A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

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27 de jun. de 2012

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

O ex-chefe do DOI-Codi, Coronel Ustra, deverá pagar indenização de R$ 100 mil à família de Luiz Eduardo da Rocha Merlino, morto após tortura em 1971. Ele foi condenado pela Justiça de São Paulo a pagar indenização à família do jornalista morto sob tortura em 19 de julho de 1971 nas dependências do Destacamento de Operações e Informações — Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-Codi), núcleo de repressão do regime militar então sob comando do acusado. A sentença é da juíza Claudia de Lima Menge, da 20ª Vara Cível da Capital e cabe recurso. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Fotos liberadas
O Superior Tribunal de Justiça deu ganho de causa ao Google em uma ação movida pela apresentadora Xuxa Meneghel. Imagens e vídeos em que ela apareça nua ou encenando atos sexuais não poderão ser retirados dos resultados da pesquisa, diz o jornal A Folha de S.Paulo. A apresentadora entrou com ação na Justiça do Rio de Janeiro pedindo que o site de busca não mostrasse qualquer link de sites que a relacionassem com as palavras "pornografia" e "pedofilia". O STJ decidiu que os sites não podem ser obrigados a limitar resultados, já que são apenas meio de acesso ao conteúdo e não os responsáveis pela publicação.

Caso arquivado
A Justiça de São Paulo arquivou processo que investigava uma operação de lavagem de dinheiro envolvendo o ex-ministro Antonio Palocci. O Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou que o processo foi arquivado, de acordo com o jornal DCI. O Ministério Público Estadual, por meio de sua assessoria de imprensa, informou que os promotores do Grupo Especial de Delitos Econômicos (Gedec), que investigavam o caso, decidiram pedir à Justiça o arquivamento do processo por falta de provas.

Diretoria fica
A direção da Bancoop deve continuar onde está. Isso porque a Justiça rejeitou liminar pleiteada pelo Ministério Público Estadual que, em ação civil, pretendia a intervenção e o afastamento imediato da cúpula da Cooperativa Habitacional dos Bancários de São Paulo (Bancoop), além do bloqueio de bens de seus dirigentes. O Ministério Público pediu afastamento da direção em razão de irregularidades na gestão da cooperativa. O juiz entendeu que falta de provas. Quem informa é o jornal O Estado de S. Paulo.

Destino de Demóstenes
O Senado marcou para o próximo dia 11 de julho a votação do processo de cassação do senador Demóstenes Torres (sem partido-GO) no plenário da Casa, diz o jornal A Folha de S.Paulo. Com o aval de líderes partidários, o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), vai acelerar a tramitação do caso para que a decisão final sobre a perda de mandato do senador ocorra antes do recesso parlamentar de julho.

Lavagem de dinheiro
O deputado Moisés Souza (PSC) foi afastado do cargo de presidente da Assembleia Legislativa pela Justiça do Amapá, nesta terça-feira (26/6). Edinho Duarte (PP) também foi afastado. Ele ocupava o cargo de primeiro secretário da mesa diretora. Os dois deputados e outras 15 pessoas, entre funcionários do Poder Legislativo e empresários, foram denunciados pelo Ministério Público por formação de quadrilha, corrupção ativa e passiva, fraudes em licitações e lavagem de dinheiro. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Traficante ganha prêmio
A decisão polêmica da Justiça de Mato Grosso do Sul, que transferiu à família de um traficante de drogas a propriedade de uma área agrícola do tamanho de Diadema, na Grande São Paulo, está no cerne de uma batalha judicial que, ainda em 2012, deve desembarcar no Superior Tribunal de Justiça. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, o curioso do caso é o fato de que a decisão se baseou em um documento rechaçado pela Justiça em julgamentos anteriores sobre o mesmo assunto.

Mudanças de lei no Cade
A compra da empresa PBKids pela Ri Happy foi notificada ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) na semana passada, de acordo com a antiga Lei Antitruste (nº 8.884), segundo informações do jornal Valor Econômico. Com isso, as empresas podem unir as suas operações antes do julgamento final do órgão antitruste. Se a transação tivesse sido notificada pela nova Lei de Defesa da Concorrência (nº 12.529), a Ri Happy teria de esperar pela autorização prévia do Cade para comprar a PBKids.

Insistência à liberdade
Os advogados de defesa de Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, entraram com recurso no Superior Tribunal de Justiça contra decisão unânime do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que negou liberdade a Cachoeira em relação a Operação Saint-Michel. Cachoeira, que está preso há quase quatro meses como resultado da Operação Monte Carlo, é apontado como líder de esquema de corrupção, tráfico de influência e exploração ilegal de jogos no Centro-Oeste. As informações são do jornal DCI.

Sessões virtuais
O Superior Tribunal de Justiça está estudando a criação de sessões virtuais para análise da admissão dos recursos especiais como repetitivos. A ideia é que, ao indentificar o paradigma, o ministro relator, recebendo o processo repetitivo, faça um relatório, detalhando a tese jurídica, e já adiante o juízo de admissibilidade aos demais membros da sessão virtual. As infromações são do jornal DCI.

Decisão adiada
O Tribunal Superior Eleitoral começou a votar nesta terça (26/06) a resolução que impede a candidatura de políticos que tiveram as contas de eleições passadas reprovadas pela Justiça Eleitoral. Seis dos sete ministros votaram: três pela manutenção da regra e três pela mudança dela. O ministro Dias Toffoli pediu vista. Caberá a ele desempatar a disputa. Ele se comprometeu a devolver o processo ao plenário na próxima sessão, marcada para quinta (29/6). As informações são do jornal O Globo.

Arquivo judiciário
O Conselho Nacional de Justiça vai consolidar em um banco de dados todos os projetos de lei enviados por tribunais brasileiros às assembleias legislativas e ao Congresso Nacional, por meio da Agenda Legislativa do Poder Judiciário, informa o jornal DCI. A ideia é mostrar ao Congresso e ao Executivo a necessidade do atendimento às demandas.

Novo Código Penal
O crime de racismo, hoje inafiançável e imprescritível, pode perder status e deixar de ser punido se forem aprovadas integralmente as propostas para a nova redação do Código Penal Brasileiro, elaboradas no Congresso Nacional. Para tentar evitar que isso aconteça, a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racional criou um grupo de trabalho que vai acompanhar as sugestões do Congresso Nacional. O novo Código Penal aborda ainda assuntos polêmicos como drogas, aborto e eutanásia. As informações são do jornal Correio Braziliense e O Estado de S. Paulo.

Alimentação superfaturada
O Ministério Público de Minas Gerais deflagrou, nesta terça (26/6) a operação conhecida como “Laranja com Pequi” para investigar fraudes em licitação no valor de R$ 166 milhões para o fornecimento de quentinhas em presídios mineiros e R$ 19 milhões para merenda escolar em Montes Claros. De acordo com as investigações, pelo menos um terço dos valores das marmitas, cerca de R$ 55,3 milhões, eram desviados por meio de superfaturamento ou fornecimento de alimentação de baixa qualidade. As informações são do jornal Correio Braziliense.

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Questões jurídicas sobre seguro de vida

Por Alexander Luvizetto,advogado (OAB/RS nº 42.519) O mercado de seguro no Brasil cresce anualmente, de forma mais moderada quanto ao seguro de vida. O seguro é uma mercadoria tão valiosa no mundo desenvolvido que grande parte daquilo que em Economia se chama "poupança interna" se deve ao seguro ou investimentos decorrentes do seguro. Estamos descobrindo a vantagem desta valiosa ferramenta e, com isso, crescem também as divergências sobre o tema. Hoje existem três grandes grupos de produtos em seguro: (1) seguro de pessoas; (2) ramos elementares ou seguro de dano; (3) microsseguro. Aqui, abordaremos somente o primeiro produto. O seguro de pessoas tem como principais produtos o Seguro de Vida e de Acidentes Pessoais. São produtos diferentes, com prêmios (valor pago pelo segurado) diferentes, que levam em consideração idade, gênero, profissão, valor indenizável, dentre outros elementos específicos eventuais. O primeiro aspecto relevante no produto seguro de vida diz respeito aos beneficiários. Legalmente, qualquer pessoa pode ser eleita como beneficiária pelo segurado, não precisando ser herdeiro. Portanto, o segurado que escolheu uma pessoa e jamais a alterou, elegeu em definitivo quem receberá a indenização, mesmo que já não seja mais casado com ela. Além disso, o seguro de vida não entra em inventário e não é passível de penhora para pagamento de dívidas. Outra questão relevante é o prazo prescricional para o beneficiário postular a indenização. O STJ entende que a regra prescricional neste caso é do art. 205 do Código Civil, portanto, dez anos. Vejamos que o não pagamento do prêmio (mensalidade) importa em perda do direito à indenização, salvo justificativa razoável (ex.: o segurado acidentou-se e foi hospitalizado; não pagou o prêmio no vencimento e veio a falecer). Além disso, no seguro de vida, não haverá indenização em caso de suicídio dentro de dois anos da contratação. Neste caso, apenas será devolvido aos beneficiários o valor da reserva técnica dos prêmios pagos. Quanto aos acidentes pessoais, a primeira questão relevante é saber que a indenização só será integral quando a invalidez for total. Para todos os demais casos de invalidez por acidentes pessoais, a indenização será paga de acordo com a tabela correspondente fixada pela Superintendência de Seguros Privados (Susep). Por exemplo, se a invalidez for de um dedo polegar, será de 18 a 25% da indenização integral. É comum vermos ações indenizatórios onde se busca indenização integral, quando há invalidez apenas parcial de acordo com esta tabela e legislação atinente. Já no caso da prescrição para acidentes pessoais, aplica-se a regra do art. 206, § 1º, II, ou seja, um ano. A diferença é que este dispositivo diz respeito ao "segurado" e aquele anterior ao "beneficiário". Portanto, no caso de acidentes pessoais, o segurado terá um ano para pedir a indenização junto à seguradora. Negada a indenização, o segurado terá - a partir da ciência da negativa pela seguradora - mais um ano para propor a ação. Para finalizar, existem dois tipos de seguro de vida: individual e em grupo. No seguro individual, o segurado tem uma apólice própria e é integralmente responsável pelo pagamento dos prêmios. Mais complexo, no seguro de vida em grupo surge a figura do estipulante, normalmente uma associação criada para este fim. É este estipulante quem administra a apólice. Nesta apólice, os segurados aderem aos capitais indenizatórios e prêmios correspondentes. Associa-se ao seguro de vida normalmente o seguro de acidentes pessoais. Eventualmente, também associa-se o seguro de auxílio funeral, que é mais uma verba indenizatória, desta vez com o objetivo de custear as despesas fúnebres. Associam-se também serviços, como assistência funeral (veja bem, aqui não é um seguro, mas um serviço que auxiliará nos despachos fúnebres e custeará algumas despesas fúnebres, dentro da tabela de serviços pactuada), assistência psicológica e até desconto em farmácias, etc. Tudo isso é legítimo desde que devidamente pactuado. Estes são alguns institutos preliminares que têm sido costumeiramente mal interpretados. Aliás, importante referirmos que alguns operadores carregam o vício da interpretação meramente legal na análise deste tipo de caso, quando há uma gama de regulamentos, circulares e portarias que inferem normatização ao tema. É imprescindível também conhecermos o negócio subjacente, sua mecânica e a sua operacionalidade, sob pena de, ao aplicarmos a lei, sermos injustos e inviabilizarmos o negócio. .
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