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25/10/2012

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

O juiz mineiro Geraldo Claret de Arantes, 58 anos, tomou uma decisão polêmica com base no julgamento do Mensalão que coloca em xeque a constitucionalidade da reforma da Previdência e abre precedente para uma série de ações contra leis votadas pelos parlamentares condenados pelo Supremo Tribunal Federal. Ele ordenou a revisão de pensão de um servidor público morto em 2004. Em sua conclusão, o juiz declarou inconstitucional, por vício de decoro, a Emenda Constitucional 41/2003 e todas as alterações, constitucionais ou não, que confisquem direitos adquiridos pelo servidor público. Na sentença, o juiz fez referência à teoria dos “frutos da árvore envenenada”, utilizada na jurisprudência do Direito Penal, declarando que a “emenda é fruto da árvore envenenada pela corrupção da livre vontade dos parlamentares, ferindo a soberania popular, em troca de dinheiro”. Durante o julgamento do Mensalão, os ministros do Supremo Tribunal Federal julgaram que houve compra de apoio político no primeiro mandato do governo do ex-presidente Lula, para que parlamentares votassem a favor de leis que interessaram o governo na época. As informações são do jornal O Dia.






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Tribunais itinerantes

A criação e instalação dos Juizados Federais itinerantes para atender localidades afastadas dos grandes centros deverão ser criados em até seis meses. A criação e instalação desses Juizados nos estados e no Distrito Federal — medida proposta em projeto de lei (PLS 59/2003) do senador licenciado Valdir Raupp (PMDB-RO) — foi sancionada na semana passada pela presidente da República Dilma Rousseff. Convertida na Lei 12.726/2012, o projeto alterou a Lei 9.099/1995 que regula o funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. A modificação no artigo 95 da lei visa a "dirimir, prioritariamente, os conflitos existentes nas áreas rurais ou nos locais de menor concentração populacional". As informações são da Agência Senado.





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Depósitos judiciais

A desaceleração da economia este ano gerou um duplo efeito negativo sobre a arrecadação de impostos da Receita Federal. O faturamento das empresas caiu e levou junto o volume de dinheiro recolhido aos cofres públicos. E essa queda no pagamento de tributos também reduziu o número de questionamentos sobre cobranças indevidas na Justiça. Os depósitos judiciais feitos pelas companhias despencaram no acumulado de janeiro a agosto. Levantamento da Receita a pedido do Estado mostra que o governo federal arrecadou R$ 7 bilhões por meio de depósitos judiciais e administrativos de janeiro a agosto, resultado 20,1% menor do que o arrecadado em igual período do ano passado, quando entraram R$ 8,8 bilhões nos cofres do Fisco. As informações são do Estadão.





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OPINIÃO

Pena para quem precisa

Em editorial, a Folha de S.Paulo afirma que “penas de prisão deveriam, em tese, caber a criminosos violentos; para os demais, como no mensalão, conviriam severas penas alternativas”. O jornal faz uma crítica ao sistema prisional brasileiro e afirma que o juiz tem à disposição outras medidas que não a prisão, como por exemplo o impedimento duradouro de exercer cargo público ou determinada profissão, restituição dos valores subtraídos e prestação de serviços à comunidade. O jornal afirma que “seria decerto pedir demais ao Supremo Tribunal Federal que fosse ainda além, condenando nosso sistema prisional ao evitar que esses réus sejam despachados, sem motivo inarredável que não a letra da lei, para o inferno das cadeias.” E termina afirmando que “tal desfecho estaria sujeito a interpretações perniciosas. Ignorou-se a lei, tudo termina em pizza, diriam muitos. Evitou-se que os mensaleiros se façam de mártires encarcerados, diriam outros. Nem por isso a prisão desses criminosos terá sido necessária."

27/06/2012

STJ mantém suspensão a empreendimento florestal

O Superior Tribunal de Justiça fez menção ao princípio da precaução ambiental para manter a suspensão a empreendimento florestal e carvoeiro no Maranhão. “Esse princípio deve ser observado pela administração pública e também pelos empreendedores. A segurança dos investimentos constitui, também e principalmente, responsabilidade de quem os faz”, afirmou o relator do caso, ministro Ari Pargendler.
A Suzano Papel e Celulose S/A, responsável pelo investimento, apresentou o projeto somente na entidade estadual, que concedeu as licenças de instalação e operação no mesmo dia. No entanto, em recurso do Ministério Público Federal contra decisão do magistrado de primeiro grau, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região as suspendeu, por entender que os impactos ambientais ultrapassam os limites do estado e, por isso, a competência seria do Ibama.
O Maranhão, então, foi ao STJ. Pediu a suspensão da tutela antecipada concedida pela Justiça Federal. O estado apontou que a operação geraria 1,8 mil empregos diretos e 7,7 mil indiretos, envolvendo investimentos em projetos socioambientais de aproximadamente R$ 1,3 milhão, beneficiando cerca de 60 mil pessoas.
O ministro, no entanto, destacou que bastaria a Suzano ter apresentado o projeto ao Ibama para inviabilizar a ação movida pelo MPF. “Essa conduta faz presumir que algum prejuízo ao meio ambiente possa resultar das licenças impugnadas”, sugeriu.
O investimento da companhia foi de estimado em R$ 412 milhões. “À luz desse pressuposto, surpreende na espécie a circunstância de que empreendimento de tamanho vulto tenha sido iniciado, e continuado, sem que seus responsáveis tenham se munido da cautela de consultar o órgão federal incumbido de preservar o meio ambiente a respeito de sua viabilidade”, observou Pargendler.
Assim, o relator decidiu manter a suspensão. Seu voto foi acompanhado de forma unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
Suspenção de Liminar de Sentença 1564.

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

O ex-chefe do DOI-Codi, Coronel Ustra, deverá pagar indenização de R$ 100 mil à família de Luiz Eduardo da Rocha Merlino, morto após tortura em 1971. Ele foi condenado pela Justiça de São Paulo a pagar indenização à família do jornalista morto sob tortura em 19 de julho de 1971 nas dependências do Destacamento de Operações e Informações — Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-Codi), núcleo de repressão do regime militar então sob comando do acusado. A sentença é da juíza Claudia de Lima Menge, da 20ª Vara Cível da Capital e cabe recurso. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Fotos liberadas
O Superior Tribunal de Justiça deu ganho de causa ao Google em uma ação movida pela apresentadora Xuxa Meneghel. Imagens e vídeos em que ela apareça nua ou encenando atos sexuais não poderão ser retirados dos resultados da pesquisa, diz o jornal A Folha de S.Paulo. A apresentadora entrou com ação na Justiça do Rio de Janeiro pedindo que o site de busca não mostrasse qualquer link de sites que a relacionassem com as palavras "pornografia" e "pedofilia". O STJ decidiu que os sites não podem ser obrigados a limitar resultados, já que são apenas meio de acesso ao conteúdo e não os responsáveis pela publicação.

Caso arquivado
A Justiça de São Paulo arquivou processo que investigava uma operação de lavagem de dinheiro envolvendo o ex-ministro Antonio Palocci. O Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou que o processo foi arquivado, de acordo com o jornal DCI. O Ministério Público Estadual, por meio de sua assessoria de imprensa, informou que os promotores do Grupo Especial de Delitos Econômicos (Gedec), que investigavam o caso, decidiram pedir à Justiça o arquivamento do processo por falta de provas.

Diretoria fica
A direção da Bancoop deve continuar onde está. Isso porque a Justiça rejeitou liminar pleiteada pelo Ministério Público Estadual que, em ação civil, pretendia a intervenção e o afastamento imediato da cúpula da Cooperativa Habitacional dos Bancários de São Paulo (Bancoop), além do bloqueio de bens de seus dirigentes. O Ministério Público pediu afastamento da direção em razão de irregularidades na gestão da cooperativa. O juiz entendeu que falta de provas. Quem informa é o jornal O Estado de S. Paulo.

Destino de Demóstenes
O Senado marcou para o próximo dia 11 de julho a votação do processo de cassação do senador Demóstenes Torres (sem partido-GO) no plenário da Casa, diz o jornal A Folha de S.Paulo. Com o aval de líderes partidários, o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), vai acelerar a tramitação do caso para que a decisão final sobre a perda de mandato do senador ocorra antes do recesso parlamentar de julho.

Lavagem de dinheiro
O deputado Moisés Souza (PSC) foi afastado do cargo de presidente da Assembleia Legislativa pela Justiça do Amapá, nesta terça-feira (26/6). Edinho Duarte (PP) também foi afastado. Ele ocupava o cargo de primeiro secretário da mesa diretora. Os dois deputados e outras 15 pessoas, entre funcionários do Poder Legislativo e empresários, foram denunciados pelo Ministério Público por formação de quadrilha, corrupção ativa e passiva, fraudes em licitações e lavagem de dinheiro. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Traficante ganha prêmio
A decisão polêmica da Justiça de Mato Grosso do Sul, que transferiu à família de um traficante de drogas a propriedade de uma área agrícola do tamanho de Diadema, na Grande São Paulo, está no cerne de uma batalha judicial que, ainda em 2012, deve desembarcar no Superior Tribunal de Justiça. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, o curioso do caso é o fato de que a decisão se baseou em um documento rechaçado pela Justiça em julgamentos anteriores sobre o mesmo assunto.

Mudanças de lei no Cade
A compra da empresa PBKids pela Ri Happy foi notificada ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) na semana passada, de acordo com a antiga Lei Antitruste (nº 8.884), segundo informações do jornal Valor Econômico. Com isso, as empresas podem unir as suas operações antes do julgamento final do órgão antitruste. Se a transação tivesse sido notificada pela nova Lei de Defesa da Concorrência (nº 12.529), a Ri Happy teria de esperar pela autorização prévia do Cade para comprar a PBKids.

Insistência à liberdade
Os advogados de defesa de Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, entraram com recurso no Superior Tribunal de Justiça contra decisão unânime do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que negou liberdade a Cachoeira em relação a Operação Saint-Michel. Cachoeira, que está preso há quase quatro meses como resultado da Operação Monte Carlo, é apontado como líder de esquema de corrupção, tráfico de influência e exploração ilegal de jogos no Centro-Oeste. As informações são do jornal DCI.

Sessões virtuais
O Superior Tribunal de Justiça está estudando a criação de sessões virtuais para análise da admissão dos recursos especiais como repetitivos. A ideia é que, ao indentificar o paradigma, o ministro relator, recebendo o processo repetitivo, faça um relatório, detalhando a tese jurídica, e já adiante o juízo de admissibilidade aos demais membros da sessão virtual. As infromações são do jornal DCI.

Decisão adiada
O Tribunal Superior Eleitoral começou a votar nesta terça (26/06) a resolução que impede a candidatura de políticos que tiveram as contas de eleições passadas reprovadas pela Justiça Eleitoral. Seis dos sete ministros votaram: três pela manutenção da regra e três pela mudança dela. O ministro Dias Toffoli pediu vista. Caberá a ele desempatar a disputa. Ele se comprometeu a devolver o processo ao plenário na próxima sessão, marcada para quinta (29/6). As informações são do jornal O Globo.

Arquivo judiciário
O Conselho Nacional de Justiça vai consolidar em um banco de dados todos os projetos de lei enviados por tribunais brasileiros às assembleias legislativas e ao Congresso Nacional, por meio da Agenda Legislativa do Poder Judiciário, informa o jornal DCI. A ideia é mostrar ao Congresso e ao Executivo a necessidade do atendimento às demandas.

Novo Código Penal
O crime de racismo, hoje inafiançável e imprescritível, pode perder status e deixar de ser punido se forem aprovadas integralmente as propostas para a nova redação do Código Penal Brasileiro, elaboradas no Congresso Nacional. Para tentar evitar que isso aconteça, a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racional criou um grupo de trabalho que vai acompanhar as sugestões do Congresso Nacional. O novo Código Penal aborda ainda assuntos polêmicos como drogas, aborto e eutanásia. As informações são do jornal Correio Braziliense e O Estado de S. Paulo.

Alimentação superfaturada
O Ministério Público de Minas Gerais deflagrou, nesta terça (26/6) a operação conhecida como “Laranja com Pequi” para investigar fraudes em licitação no valor de R$ 166 milhões para o fornecimento de quentinhas em presídios mineiros e R$ 19 milhões para merenda escolar em Montes Claros. De acordo com as investigações, pelo menos um terço dos valores das marmitas, cerca de R$ 55,3 milhões, eram desviados por meio de superfaturamento ou fornecimento de alimentação de baixa qualidade. As informações são do jornal Correio Braziliense.

19/06/2012

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça

O Conselho Nacional de Justiça divulgou duas orientações aos tribunais para melhorar a gestão e a tramitação dos precatórios. As dívidas públicas da União, estados e municípios reconhecidas pela Justiça têm demorado anos para serem pagas aos credores. Pela Recomendação 39, por exemplo, publicada no dia 12, no Diário de Justiça, um juiz auxiliar da presidência do tribunal poderia ser convocado para conduzir os processos em que se requer o pagamento do título. Além disso, ficou recomendado que as vagas de assessor no setor de precatórios sejam ocupadas por servidores de carreira dos tribunais, conta o jornal Valor Econômico.

São legais
Por dois votos a um, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu que as gravações telefônicas da Operação Monte Carlo são legais. Os dois votos a favor foram anunciados e contrariam posição do relator, Tourinho Neto, pela ilegalidade das escutas. Segundo os jornais O Estado de S. Paulo, Correio Braziliense, Valor Econômico e Folha de S.Paulo, os votos pela legalidade das gravações foram dados pelos juízes federais Cândido Ribeiro e Marcos Augusto Souza. Agora, a defesa de Carlinhos Cachoeira, alvo principal da Operação Monte Carlo, estuda recorrer no próprio TRF ou no Superior Tribunal de Justiça. Leia mais aqui na Consultor Jurídico.

Pedidos de censura
Segundo o jornal Folha de S.Paulo, o Google recebeu 461 ordens vindas de tribunais para remover 6.989 itens da internet e consentiu em 68% desses casos. Houve também 546 pedidos informais, 46% dos quais foram atendidos. Os dados fazem parte do relatório de transparência, em que a empresa diz notar que houve uma incidência "alarmante" de pedidos de censura à internet nos últimos seis meses por parte de governos.

Delação premiada
A comissão de juristas responsável pela reforma do Código Penal no Senado, que se reuniu pela última vez nesta segunda-feira (18/6), aprovou a extensão do benefício da delação premiada a todos os crimes existentes. Atualmente, a delação premiada, que pretende estimular o integrante de uma organização criminosa a "entregar" seus comparsas, por meio da redução da sua pena, existe para alguns crimes, como extorsão mediante sequestro, crimes financeiros e tributários. A notícia está nos jornais O Estado de S. Paulo e Folha de S.Paulo.

Entrevista com o relator
O jornal O Globo publica entrevista com o procurador da República Luiz Carlos Gonçalves, que é desde o ano passado o relator da comissão de juristas formada pelo Senado para reformar o Código Penal brasileiro. Em oito meses de trabalho, os juristas aprovaram várias medidas que prometem gerar polêmica, como a ampliação dos casos em que o aborto poderá ser permitido e a criminalização da homofobia.

Situação de concordata
O Superior Tribunal de Justiça determinou que a difícil condição financeira de sociedade em concordata justifica a mudança de foro eleito em contrato, desde que não haja prejuízo para a outra parte, noticia o jornal DCI. A 3ª Turma negou provimento a recurso da Caixa Econômica Federal, que pretendia reverter decisão que manteve a Justiça Federal de Curitiba como competente para julgar ação por danos morais e materiais movida por empresa de engenharia. Para a Caixa, como os imóveis seriam construídos em Belém do Pará, lá deveriam ser processadas eventuais ações. Leia mais aqui na ConJur.

Pedido e recuperação
A Justiça do Rio aceitou o pedido de recuperação judicial das empresas do Grupo Delta. A decisão suspende, por seis meses, todas as execuções judiciais contra o grupo. A solicitação foi feita no dia 4 de junho, quando a empresa publicou nota alegando que “o envolvimento de alguns de seus executivos em supostos atos ilícitos, que estão sendo investigados judicialmente, tem levado a empresa a sofrer uma espécie de bullying empresarial”. O pedido foi deferido pela juíza Maria da Penha Nobre Mauro, titular da 5ª Vara Empresarial da Capital, noticiam os jornais O Globo e Jornal do Brasil.

Assessoria em xeque
O Conselho Nacional de Justiça decidirá se procuradores da Fazenda Nacional podem trabalhar em gabinetes de juízes para assessorá-los na análise de processos tributários. A prática é permitida por leis federais apenas para os tribunais superiores. O uso dos serviços desses profissionais é questionado pela seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil. "O procurador é formado pelo Fisco. Há uma clara quebra de igualdade entre os litigantes", diz o subprocurador da OAB-RJ, Guilherme Peres. As informações estão no jornal Valor Econômico.

Traição cara
Uma técnica em Enfermagem de Galileia (MG) deve receber mais de R$ 60 mil de indenização por danos morais e materiais do ex-marido e da amante dele, de acordo com a 2ª Vara Cível de Governador Valadares. O casamento durou dez dias e o acusado saiu de casa levando móveis e eletrodomésticos. Para a Justiça, os amantes, que admitiram a traição, "devem arcar com as consequências do macabro ato", conta o jornal O Estado de S. Paulo.

COLUNA
Denúncia de lavagem

Como informa o Blog do Fred, do jornal Folha de S.Paulo, o ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu pedido de liminar em que o juiz Paulo Theotonio Costa, afastado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, pede o trancamento de Ação Penal no Superior Tribunal de Justiça. O STJ aceitou denúncia contra ele e dois corréus por suposta prática dos crimes de lavagem de capitais. A defesa alega que o crime antecedente, supostamente configurador da lavagem de dinheiro, teria sido praticado antes da vigência da Lei 9.613/1998 e já teria sido objeto de outras ações penais que tramitaram no STJ.

Conselheiro do CNJ
Ainda de acordo com Frederico Vasconcelos, “a presidente da República Dilma Roussef nomeou o advogado Emmanoel Campelo de Souza Pereira para integrar o Conselho Nacional de Justiça na vaga destinada a cidadão de notável saber jurídico a ser indicado pela Câmara dos Deputados. Campelo assumirá o lugar do então conselheiro Marcelo Nobre, cujo segundo mandato terminou em maio passado”.

Regras da rede
A jornalista Mônica Bergamo escreve no jornal Folha de S.Paulo que “o Comitê Nacional de Cultura e Direitos Autorais promove, nesta quarta-feira (20/6), seminário sobre o Marco Civil da Internet, no hotel Renaissance, nos Jardins”.

OPINIÃO
Apesar das críticas

Luiza Nagib Eluf, procuradora de Justiça do Ministério Público de São Paulo e membro da Comissão de Reforma do Código Penal, escreve artigo no jornal Folha de S.Paulo sobre os avanços até agora conquistados com a reforma da lei. Cita como pontos positivos as possibilidades de realização do aborto legal para que o Estado possa dar atendimento às camadas carentes da população e o aumento do rol de crimes hediondos.
Revista Consultor Jurídico, 19 de junho de 2012

Aneel aprova reajuste nas contas de luz de 47 municípios gaúchos

Os cerca de 180 mil consumidores da Cooperativa Regional de Eletrificação Teutônia (Certel) no Rio Grande do Sul terão as tarifas de energia elétrica reajustadas a partir do dia 26 de junho. Os índices foram aprovados nesta terça-feira durante reunião pública da diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). O efeito médio a ser percebido pelos consumidores será de 11,19%. A Certel atende 47 municípios do Estado.

Ao calcular os índices de reajuste, a Aneel considera a variação de custos que a empresa teve no decorrer do período de referência. A fórmula de cálculo inclui custos típicos da atividade de distribuição, sobre os quais incide o IGP-M e o Fator X, e outras tarifas que não acompanham necessariamente o índice inflacionário, como energia comprada de geradoras, encargos de transmissão e encargos setoriais.

A aplicação do reajuste anual e da revisão tarifária está prevista nos contratos de permissão assinados entre as cooperativas e o governo federal, por meio da Aneel. Os índices homologados pela Aneel são os limites a serem praticados pelas cooperativas.

Veja a lista das cidades que serão afetadas pela medida:

Teutônia
São José do Herval
Lajeado
Boa Vista do Sul
Estrela
Marques de Souza
Salvador do Sul
São Vendelino
Arroio do Meio
Encantado
Venâncio Aires
Farroupilha
Carlos Barbosa
Santa Teresa
Barão
Roca Sales
Boqueirão do Leão
Harmonia
Progresso
Brochier
Pouso Novo
Maratá
Poço das Antas
Fazenda Vilanova
Imigrante
Cruzeiro do Sul
Tupandi
Barros Cassal
Paverama
Putinga
São Pedro da Serra
Fontoura Xavier
Santa Clara do Sul
Coronel Pilar
Sério
Coqueiro Baixo
Capitão
Forquetinha
Travesseiro
Canudos do Vale
Gramado Xavier
Westfália
Colinas
São José do Sul
Taquara
São Francisco de Paula
Igrejinha

10/05/2012

Plano de saúde tem dever de informar regras de contrato

Plano de saúde deve cumprir o princípio da boa-fé objetiva e tem o dever de informar sobre cláusulas e condições de contrato. Assim, fere a boa–fé, a tentativa do fornecedor do plano em transferir os riscos de seu empreendimento ao consumidor. Com esse entendimento, a 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal concedeu direito a uma consumidora de reaver o valor pago por cirurgia de catarata, depois que o plano de saúde Unimed se recusou a reembolsar os custos do procedimento. A decisão foi unânime.
O relator do processo, desembargador Hector Valverde Santana, declarou a nulidade da cláusula que estabelece o prazo de carência de 24 meses (por violar o dever da boa-fé objetiva e o dever de informar adequadamente), bem como condenou a Unimed ao pagamento de R$ 4.700 a título de danos materiais, com juros e correção monetária a partir do desembolso indevido.
O desembargador afirmou que a empresa ré, ao contratar com pessoa idosa, deveria redobrar sua atenção. "Porém, dos elementos constantes nos autos, percebe-se que a autora não foi devidamente informada sobre as cláusulas e condições do contrato entabulado. Esse desconhecimento é demonstrado pelo fato de a autora ter declarado necessitar de cirurgia de catarata (o que demonstra sua boa-fé subjetiva), contudo haver realizado a cirurgia antes de ultrapassado o prazo de carência. É óbvio que se tivesse verdadeira compreensão das cláusulas contratuais, teria aguardado o transcurso do prazo de carência para realizar a operação".
Hector Valverde Santana registrou que "os planos de saúde gastam consideráveis somas com publicidade para atrair clientes, mas não se vê os mesmos gastos e cuidados quando se trata de informar adequadamente o consumidor sobre o que ele está contratando". E mais: "O contrato anexado pela empresa ré, contendo as condições gerais do contrato, sequer está assinado pela consumidora, razão pela qual se infere que não lhe foi dado conhecimento".
Em contestação, a Unimed sustentou que a autora, no ato da contratação, declarou possuir doença pré-existente e, portanto, não cumpriu o prazo de carência de 24 meses, nos termos do contrato e da Resolução Normativa 162 da Agência Nacional de Saúde. Alegou, ainda, que a autora não utilizou estabelecimento credenciado e não comunicou previamente a realização da cirurgia.
A autora contou que, tendo sido diagnosticada com catarata, fez tratamento cirúrgico no valor de R$ 4.700 — R$ 2.350 cada olho — a fim de reparar a visão. Como aderiu anteriormente ao plano de saúde oferecido pela ré, buscou ressarcimento dos gastos médicos sem, no entanto, obter sucesso. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-DF.
Processo 2011.01.1.082678-5
Revista Consultor Jurídico, 10 de maio de 2012

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, disse que as críticas que sofre de integrantes da CPI do Cachoeira por não ter investigado o senador Demóstenes Torres (ex-DEM-GO) em 2009 são feitas por quem tem "medo do julgamento do mensalão". Sem citar nomes, Gurgel, responsável por acusar réus do processo, disse ser "compreensível" que pessoas que buscam proteger ou que são "ligadas a mensaleiros" queiram atacá-lo e também a ministros do Supremo Tribunal Federal, que serão responsáveis por julgar o caso, informam os jornais O Globo, DCI e Folha de S.Paulo. Leia mais aqui na Consultor Jurídico.
Em nota, Roberto Jefferson disse que “acredita que a singular declaração do PGR visa a, como seu antecessor, pressionar o STF no dito julgamento — que nada tem a ver com o objeto da CPMI do Cachoeira — e, assim, tentar ofuscar sua acusação descabelada que resultou sem provas, quanto a ele, que poderia ter sido excelente testemunha, desprezada para apresentá-lo como réu em ação incompleta e açodada, quiçá, por razões apenas institucionais”.

Juízes protegidosSegundo o jornal Folha de S.Paulo, o Senado aprovou projeto de lei que amplia a segurança para juízes ameaçados de morte no exercício da função. Pelo texto, os juízes que estiverem em "situação de risco" poderão ter proteção da polícia judiciária, órgãos de segurança institucional e da Polícia Militar. A votação foi simbólica no plenário do Senado, sem o registro dos votos de cada senador. A proteção policial deve ser prestada de forma "imediata" em casos urgentes, e deve ser comunicada ao Conselho Nacional de Justiça ou ao Conselho Nacional do Ministério Público.

Responsabilidade do buscadorReportagem do jornal O Globo informa que o advogado da Carolina Dieckmann, Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, voltou a pensar na possibilidade de processar o Google e já estuda medida judicial contra a empresa. Kakay chegou a informar que não entraria com ação inibitória na Justiça, mas mudou de opinião  depois de saber da nota oficial divulgada pelo Google, informando que o site não interfere nos resultados de busca e, para que um conteúdo não seja localizado, é necessário entrar em contato com o site que hospeda esse conteúdo e solicitar sua remoção.

Acusação de propinaA revista Veja conta que o Superior Tribunal de Justiça vai analisar se o governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz (PT), recebeu propina enquanto era diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O autor da acusação é Daniel Tavares, ex-funcionário de uma empresa do ramo farmacêutico. Ele comprovou ter depositado R$ 5 mil na conta de Agnelo em 2008. As acusações, relatadas à deputada distrital Celina Leão (PSD) no fim do ano passado, foram gravadas em vídeo. Daniel chegou a desmentir as primeiras afirmações e passou a acusar Celina Leão e a deputada Eliana Pedrosa (PSD) de terem comprado seu depoimento.

Rendimentos dos ministrosO projeto de aumento salarial dos ministros do Supremo Tribunal Federal avançou na Câmara com a aprovação da proposta na Comissão do Trabalho, noticiam os jornais Correio Braziliense e O Estado de S. Paulo. Os deputados analisaram dois projetos enviados pelo Supremo, em 2010 e em 2011, e fixaram o valor do salário em R$ 32.147,90, retroativo a 1º de janeiro deste ano. Um dos projetos originais previa o salário de R$ 30.675,48, para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2011, e o outro mais um reajuste de 4,8%. O salário fixado aprovado significa um aumento de 20,29% aos atuais vencimentos de R$ 26.723,13.

Cotas na UFRGSDez dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal declararam em julgamento que o sistema de cotas da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) é constitucional. O único a se posicionar contra a política foi o ministro Marco Aurélio Mello, informam os jornais Correio Braziliense, Folha de S.Paulo e Valor Econômico. A ação discutida pelo Supremo foi ajuizada por um estudante que se sentiu prejudicado pela política de cotas da universidade, após não conseguir ingressar no curso de administração. O pedido era para que a Justiça determinasse a inscrição do aluno.

Caso Celso DanielMais de dez anos após o crime, o Ministério Público voltará a defender hojenesta quinta-feira (10/5), no julgamento de cinco acusados de matar o prefeito de Santo André (SP) Celso Daniel (PT), que o assassinato está vinculado a um esquema de desvios para financiar campanhas do PT, informam os jornais O Globo e Folha de S.Paulo. Daniel foi encontrado morto com oito tiros numa estrada de terra após dois dias de sequestro em janeiro de 2002. Ele se preparava para assumir a coordenação da campanha do ex-presidente Lula.

Cheque cauçãoComo noticiam os jornais O Globo, Folha de S.Paulo e Valor Econômico, o Senado aprovou em votação simbólica a proposta que torna crime a exigência de cheque caução ou outra garantia de pagamento em atendimentos médicos emergenciais.  A proposta segue para sanção presidencial. A penalidade será de três meses a um ano, mais multa. Caso o paciente sofra lesão corporal de natureza grave diante da recusa de atendimento, a pena poderá ser dobrada. Em caso de morte, a pena será triplicada.

Morte com dignidadeO Senado argentino aprovou a Lei da Morte Digna, que dará mais poder a famílias de indivíduos em estado vegetativo e a pacientes terminais de decidir recusar tratamento médico. O projeto de lei, que já havia sido aprovado pelo Congresso em 2011, passou pela Casa com a unanimidade de 55 votos a favor. Apenas 17 senadores escolheram se abster da votação. A notícia está nos jornais O Estado de S. Paulo e O Globo.

Lei da CopaO Senado aprovou a Lei Geral da Copa, conjunto de regras que garante o compromisso firmado entre governo e Fifa para a realização do evento. Como informam os jornais O Globo e Folha de S.Paulo, o texto é prioridade para a Fifa e agora vai para sanção presidencial, mesmo com reclamações de senadores, que queriam mais tempo para discussão. Os senadores cederam aos pedidos do governo por conta dos prazos exigidos pela entidade. A principal polêmica em relação à Lei Geral da Copa, que é a liberação de bebida nos estádios, terá de ser discutida nos estados.

Mudança custeadaDe acordo com os jornais Correio Braziliense e Folha de S.Paulo, o Senado da Argentina aprovou a chamada Lei de Identidade de Gênero, que inclui, entre outras medidas, o custeio pelo Estado de tratamentos hormonais e cirurgia para mudança de sexo para transexuais. A aprovação do projeto, apresentado em 2008, foi feita pelos 55 senadores que votaram. Houve uma abstenção e dez ausências, do mesmo modo que na votação da Lei da Morte Digna, debatida horas antes na casa.
Revista Consultor Jurídico, 10 de maio de 2012

09/05/2012

Comissão da Câmara aprova reajuste de salário de ministros do STF para R$ 32 mil

O projeto de aumento salarial dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) avançou nesta quarta-feira na Câmara com a aprovação da proposta na Comissão do Trabalho. Os deputados analisaram dois projetos enviados pelo Supremo, em 2010 e em 2011, e fixaram o valor do salário em R$ 32.147,90, retroativo a 1º de janeiro deste ano. A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ir para o Plenário.

Um dos projetos originais previa o salário de R$ 30.675,48, para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2011, e o outro mais um reajuste de 4,8%. O salário fixado aprovado significa um aumento de 20,29% aos atuais vencimentos de R$ 26.723,13. Na carona do aumento dos ministros do Supremo, o procurador-geral da República também teve a aprovação de projeto reajustando seu salário para o mesmo valor na Comissão do Trabalho.

Os reajustes têm efeito cascata em todos os salários do Judiciário e do Ministério Público. Nos projetos originais enviados à Câmara em 2010, com a previsão de reajuste para R$ 30.675,48, o então ministro do Supremo, Cezar Peluso, e o procurador-geral, Roberto Gurgel, informavam que o impacto do aumento aos cofres públicos seria de R$ 2,022 milhões, no caso dos ministros do Supremo, de R$ 446,764 milhões no âmbito do Poder Judiciário da União, e outros R$ 173,384 milhões referentes ao Ministério Público da União.

Os gastos adicionais somam R$ 622,170 milhões por ano. Os substitutivos aprovados pela comissão não informam o impacto do reajuste de 20,29%. O governo não impediu a votação do projeto.

Bradesco Saúde é condenada a indenizar paciente por negar transferência para CTI

A Bradesco Saúde foi condenada a indenizar em R$ 40 mil, por danos morais, um portador de HIV e sua esposa. A decisão é do desembargador Juarez Fernandes Folhes, da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio.
De acordo com a autora, seu marido (associado do plano há mais de 26 anos) estava internado no Hospital Barra D’or devido a complicações decorrentes da doença e o plano de saúde negou o pedido de transferência para o CTI do hospital, alegando exclusão contratual da cobertura para doenças contagiosas e suas consequências. Ela também afirma que o companheiro só teve a transferência autorizada após ordem judicial, mas ele não resistiu e faleceu.
A operadora de saúde, em sua defesa, manteve a alegação da existência de cláusula que permite a exclusão de doenças contagiosas e sustentou que não há nada de ilegal ou abusivo nesse tipo de procedimento. Afirmou ainda que não agiu de má-fé e que houve apenas um mero descumprimento contratual.
Para o desembargador, a forma como a ré agiu foi ilegal. “Acresce notar que os planos de saúde visam, justamente, a amparar os segurados nas horas de maior fragilidade de sua saúde, a par da grande deficiência do serviço público de saúde. No entanto, é pacifico o entendimento de que é nula a cláusula que exclui da cobertura dos planos de saúde às doenças infecto-contagiosas, entre elas a Aids. Por essas razões, conclui-se que a ré agiu ilicitamente, devendo indenizar os autores pelos danos sofridos”, concluiu.
Nº de processo: 0202890-08.2009.8.19.0001
Fonte: TJRJ

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta

Por unanimidade, o Conselho de Ética do Senado aprovou a abertura de processo disciplinar para investigar Demóstenes Torres (ex-DEM-GO), suspeito de usar o mandato para favorecer Carlinhos Cachoeira. A votação abre caminho para que o senador tenha seu mandato cassado por quebra de decoro parlamentar. As informações estão nos jornais O Globo e Folha de S.Paulo.

Anuário da Justiça
Como lembra o jornal O Globo, em 2011, 83% das leis federais e estaduais julgadas pelo Supremo Tribunal Federal foram consideradas inconstitucionais. O índice chega a 90% quando são analisadas apenas leis aprovadas pelas assembleias legislativas dos estados. O levantamento foi feito pela edição deste ano do Anuário da Justiça, produzido pela revista Consultor Jurídico. A publicação será lançada nesta quarta-feira (9/5) em cerimônia no STF, com a presença de ministros da Corte e de autoridades do Judiciário. Leia mais aqui na ConJur.

Vai à júri
Como noticia o jornal Correio Braziliense, por unanimidade, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio manteve a decisão de levar os 11 acusados de envolvimento na morte da juíza Patrícia Acioli a júri popular. Com base no voto do desembargador Valmir de Oliveira Silva, o colegiado negou provimento ao recurso dos réus contra sentença de pronúncia proferida em dezembro pelo juiz Peterson Barroso Simão, da 3ª Vara Criminal de Niterói, na região metropolitana. O julgamento, porém, só ocorrerá após o trânsito em julgado da decisão. A defesa dos réus ainda pode recorrer ao Superior Tribunal de Justiça.

Liberdade de imprensa
As decisões judiciais contrárias à liberdade de imprensa levaram o Conselho Nacional de Justiça a criar um Fórum Nacional do Poder Judiciário e Liberdade de Imprensa. A proposta, feita pelo presidente do Conselho, Carlos Ayres Britto, foi aprovada por unanimidade pelos integrantes do CNJ. Ayres Britto afirmou que o fórum deverá acompanhar o cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal, que julgou ser incompatível com a Constituição a Lei de Imprensa aprovada ainda no governo militar e que, de acordo com o STF, criava embaraços para o livre exercício da liberdade de imprensa. A notícia está no jornal O Estado de S. Paulo.

Planos econômicos
A discussão sobre as perdas em contas de poupança, decorrentes dos planos econômicos instituídos no fim dos anos 80 e início dos anos 90, volta à pauta do Superior Tribunal de Justiça. A 2ª Seção analisará a possibilidade de poupadores pedirem a liquidação de débitos a partir do julgamento de ações coletivas. Na prática, esse sistema garantiria agilidade à devolução das eventuais perdas. Embora a discussão seja puramente processual, o julgamento terá impacto sobre milhares de ações que discutem a cobrança, informa o jornal Valor Econômico.

“Perda de atratividade”
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Britto, afirmou que irá "sair a campo" para conseguir a aprovação do reajuste salarial no Poder Judiciário. Segundo os jornais Correio Braziliense e Folha de S.Paulo, após encontro com os presidentes do Superior Tribunal de Jusitça, Ari Pargendler, e do Tribunal Superior do Trabalho, José Oreste Dalazen, Ayres Britto disse que sua atuação será "focada" em dados técnicos levantados pelo Conselho Nacional de Justiça em relação às perdas da carreira.

Construção do TRT-2
Está na pauta prévia do Superior Tribunal de Justiça o julgamento de um recurso que tenta rever a condenação de três réus no caso do superfaturamento da obra da sede do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo. A sessão deve começar, às 14 horas, noticia o jornal Valor Econômico. O empresário e ex-senador Luiz Estevão de Oliveira Neto e os empresários José Eduardo Corrêa Teixeira de Ferraz e Fábio Monteiro de Barros Filho, ex-sócios da construtora Incal, foram condenados por peculato, estelionato majorado, corrupção, uso de documento falso e formação de quadrilha.

Caso Celso Daniel
A Justiça começa a julgar, nesta quinta-feira (10/5), mais de dez anos depois do crime, cinco acusados de matar o prefeito de Santo André (SP) Celso Daniel (PT), assassinado com oito tiros em janeiro de 2002, noticia o jornal Folha de S.Paulo. Escolhido para coordenar a campanha do ex-presidente Lula, Celso Daniel foi encontrado morto numa estrada de terra em Juquitiba (SP), após dois dias de sequestro.

Foro no mensalão
De acordo com os jornais O Globo e Folha de S.Paulo, o ministro do Supremo Tribunal Federal Joaquim Barbosa negou nova tentativa do advogado Márcio Thomaz Bastos de desmembrar o processo do mensalão para deixar no tribunal apenas aqueles réus que possuem o chamado foro privilegiado. Caso o pedido fosse bem sucedido, 35 dos 38 réus do processo, entre eles José Dirceu, Marcos Valério, José Genoino e Delúbio Soares, não seriam mais julgados no STF, mas na primeira instância.

Destino das astreintes
Reportagem do jornal Valor Econômico conta que a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça retomou o julgamento que definirá para onde devem ser destinados os valores arrecadados com as multas por descumprimento de condenação judicial, as chamadas astreintes. O entendimento da corte terá impacto sobre todas as ações em que a multa tenha sido ou venha a ser aplicada para pressionar o devedor a cumprir uma obrigação de fazer, como cumprir um contrato, ou não fazer.

Previdência do Tarso
A Justiça do Rio Grande do Sul derrubou mudanças na Previdência do Estado feitas em 2011 por iniciativa do governo Tarso Genro (PT). Em junho do ano passado, o governador conseguiu aprovar na Assembleia um pacote que aumentava os percentuais de contribuição de funcionários públicos gaúchos. Agora, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça gaúcho decidiu considerar inconstitucionais artigos da lei que fixam a contribuição à Previdência em 14% e que estabelecem uma progressão de desconto para funcionários que ganham mais, informa o jornal Folha de S.Paulo.

Demissão coletiva
Como conta o jornal DCI, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo pelo qual o Ministério Público do Trabalho da 2ª Região (São Paulo) pretendia anular decisão que julgou correta a demissão de 456 empregados praticada pela TMS Call Center S.A., prevista em acordo coletivo firmado com o Sindicato dos Trabalhadores  em Telemarketing e Empregados em Empresas de Telemarketing da Cidade de São Paulo e Grande São Paulo (Sintratel). A Turma entendeu legítimo o acordo firmado.

Prescrição da pedofilia
O prazo para que um pedófilo possa ser denunciado será alargado, segundo projeto de lei aprovado pela Câmara e que segue para sanção presidencial. O texto, apelidado de lei Joanna Maranhão em referência à nadadora que disse ter sido abusada na infância, estabelece que o prazo para prescrição dos crimes sexuais contra crianças e adolescentes passe a contar a partir do momento em que a vítima faz 18 anos. As informações estão nos jornais O Globo e Folha de S.Paulo.

COLUNAS
Troca de mãos
Segundo o Blog do Fred, do jornal Folha de S.Paulo, “no último 11 de abril, foi redistribuído ao Procurador-geral da República, Roberto Gurgel, o procedimento criminal aberto no Supremo Tribunal Federal para apurar se o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Ari Pargendler, agrediu moralmente o estagiário Marco Paulo dos Santos na agência do Banco do Brasil, no subsolo do STJ. Os autos estavam nas mãos da subprocuradora-geral da República Cláudia Sampaio Marques, mulher de Gurgel, aguardando um parecer”.

Cicarelli e o mar
Da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo: “O Tribunal de Justiça de SP julga ação em que Tato Malzoni pede indenização ao YouTube e ao Google, além de emissoras de TV, por divulgarem imagens dele namorando com sua hoje ex Daniella Cicarelli no mar, na Espanha. O empresário já venceu em primeira instância, tendo direito a receber R$ 35 mil de indenização. As empresas recorreram para anular a sentença. E ele, para aumentar o valor".
Revista Consultor Jurídico, 9 de maio de 2012

08/05/2012

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil promoveu, na tarde desta segunda-feira (7/4), em Brasília, audiência pública para debater as regras para atuação de escritórios estrangeiros no país e a possibilidade de associação entre bancas brasileiras e de fora. Os conselheiros ouviram defensores e opositores da flexibilização das restrições durante sessão que tomou toda a tarde e início da noite, informa o jornal Valor Econômico. Leia mais aqui na Consultor Jurídico.

Processos prioritários
De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, os conselheiros do Conselho Nacional de Justiça deverão estabelecer como prioritários os processos contra juízes e servidores que respondem por prática de improbidade administrativa, peculato ou corrupção. Essa foi a maior polêmica do mandato anterior, de Cezar Peluso, que protagonizou discussões públicas com a corregedora da instituição, Eliana Calmon, sobre o assunto. Além disso, o CNJ deve criar um fórum para monitorar o cumprimento da liberdade de imprensa pelo Poder Judiciário.

Do Carajás
A Justiça do Pará determinou a prisão dos oficiais da policia militar condenados em 2002 como responsáveis pelo massacre de Eldorado do Carajás, ocorrido em abril de 1996 no sudeste do estado e que resultou na morte de 19 sem-terra. Um deles, o coronel Mário Colares Pantoja, apresentou-se ontem à tarde a um presídio em Santa Isabel do Pará (47 km de Belém), onde cumprirá pena. O outro, major José Maria Pereira de Oliveira, deverá se entregar hoje, segundo seu advogado. As informações estão nos jornais O Globo, O Estado de S. Paulo, Folha de S.Paulo e Valor Econômico.

Contratação fraudulenta
Como noticia o jornal DCI, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho  negou o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego a um trabalhador terceirizado da Brasil Telecom que tinha como atividade a programação de equipamentos e conserto de falhas dos equipamentos geradas por reclamações dos clientes. O TST reformou sentença que havia reconhecido o vínculo ao entender que a contratação através de cooperativa e, depois, por meio de prestadoras de serviços teria ocorrido de forma fraudulenta.

Celular na cela
A comissão de juristas do Senado Federal que discute mudanças no Código Penal aprovou proposta que determina que o detento flagrado usando celular tenha pena ampliada de 3 meses a 1 ano. "Hoje só é crime entrar com esse aparelho", alegou o relator do grupo, o procurador Luiz Carlos Gonçalves. "O objetivo, no caso, é proteger pessoas que são às vezes vitimadas por ligações vindas dos presídios." A notícia está no jornal O Estado de S. Paulo.

Postos-chave
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, afirmou que deve abrir um inquérito para examinar as relações do governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB), com o empresário Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, informam os jornais O Estado de S. Paulo e Folha de S.Paulo. Investigações da Polícia Federal sobre os negócios de Cachoeira sugerem que o empresário mantinha pessoas de sua confiança em postos-chave do governo goiano para defender seus interesses.

Álcool e direção
O Supremo Tribunal Federal promoveu audiência pública para discutir a Lei Seca. Foram reunidos 12 representantes de instituições de trânsito, universidades, advogados, especialistas e parentes de vítimas de acidentes. Para o jornal O Globo, a audiência foi marcada pelo relator da ação, ministro Luiz Fux, que disse que não se pode permitir que motoristas dirijam sob o efeito de qualquer quantia de substância alcoólica. “Sou particularmente partidário da tolerância zero”, disse.

Análogo à escravidão
Depois de dez anos tramitando no Congresso, a Proposta de Emenda à Constituição do Trabalho Escravo pode ser votada nesta terça-feira (8/5), em sessão extraordinária no plenário da Câmara dos Deputados. Organizações da sociedade civil, centrais sindicais e o governo estão se mobilizando desde o ano passado para a votação da PEC, contam os jornais O Estado de S. Paulo e Correio Braziliense. A proposta prevê a expropriação de propriedades rurais ou urbanas onde for constatado trabalho escravo. Segundo o texto, o proprietário não terá direito a indenização, e os bens apreendidos serão confiscados e revertidos em recursos a um fundo cuja finalidade será definida em lei.

COLUNAS
Prerrogativas da advocacia
De acordo com a colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo, “Edson Alves da Silva será diplomado hoje vice-presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-SP, na Liberdade”.

Crimes da ditadura
Ainda conforme conta a colunista, três personalidades têm forte apoio no círculo próximo da presidente e podem fazer parte da Comissão da Verdade: o advogado José Carlos Dias, ex-ministro da Justiça de Fernando Henrique Cardoso, o ex-deputado e promotor Antônio Carlos Biscaia, do PT do Rio, e Rosa Maria Cardoso da Cunha, amiga e ex-advogada de Dilma.

04/05/2012

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta

A Organização das Nações Unidas fará, em Genebra, uma avaliação completa sobre direitos humanos no Brasil. impunidade, assassinatos, ameaças contra juízes, racismo, seis milhões de pobres, tortura, saúde e educação precárias e trabalho escravo são alguns dos temas que o governo brasileiro terá de enfrentar no dia 25 de maio. Brasília promete enviar uma ampla delegação para se defender. A ONU já publicou os documentos que servirão de base para a análise, compilação de tudo o que foi alertado sobre o país nos últimos dois anos por agências especializadas da Organização. A notícia é da Agência Estado.

Abandono afetivo
O jornal O Estado de S. Paulo noticiou que o pai obrigado a pagar R$ 200 mil à filha por danos morais decorrente de abandono afetivo irá entrar com recurso contra a decisão so Superior Tribunal de Justiça. Segundo o advogado, a autora da ação é fruto de um relacionamento breve do empresário, mas ele alega não ter havido o abandono. Leia mais aqui na Consultor Jurídico.

Briga por terra
Após perderem suas terras para índios pataxós, produtores rurais do sul da Bahia preparam uma ofensiva judicial contra o Estado, que concedeu os títulos de propriedade anulados pelo STF. Os fazendeiros vão ingressar com ações de indenização pelo valor da terra. O STF anulou os títulos de 186 propriedades que integram os 54 mil hectares da terra indígena reconhecida pela corte. A notícia está na Folha de S. Paulo e no Estadão.

Sumiço de militantes
Três novos endereços de cemitérios clandestinos revelados no livro de memórias do ex-agente da repressão aos opositores do regime militar, Cláudio Antônio Guerra, já são alvo de investigação da Polícia Federal. A pedido do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, um inquérito foi aberto para apurar as circunstâncias do desaparecimento de militantes de esquerda citados por Guerra na publicação. No último mês, o ex-delegado prestou depoimento formal em Vitória (ES) e levou os policias à uma usina de açúcar em Campos (RJ), onde afirma que pelo menos dez corpos teriam sido incinerados. A notícia está no jornal O Globo.


Desembolso gordo
Uma única servidora do Tribunal de Justiça do Trabalho de São Paulo recebeu R$ 230 mil em apenas 14 meses, a título de pagamentos antecipados, fora os vencimentos. O desembolso para Ivete Sartorio, que é escrevente, ocorreu entre agosto de 2009 e outubro de 2010. A notícia está no jornal O Estado de S. Paulo.
Cobrança de débito
Por uma maioria apertada de votos, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça derrubou liminar obtida pela Vale que suspendia uma autuação fiscal de R$ 24 bilhões. Com a decisão, o débito pode voltar a ser cobrado pela União. Três de cinco ministros aceitaram o pedido da Fazenda Nacional para dar prosseguimento à cobrança. Com argumentos processuais, entenderam que não seria competência do STJ suspender os efeitos de decisão de segunda instância contrária à companhia. A notícia saiu no jornal Valor Econômico.

ProUni no Supremo
Os jornais O Estado de S. Paulo e Correio Braziliense noticiou que o Supremo Tribunal Federal julgou o ProUni constitucional. Por 7 votos a 1, os ministros reconheceram a legalidade do programa e dos critérios de acesso. A ação julgada sustentava que o programa do governo federal estabelecia discriminação entre os brasileiros.

Assessora de poderes
O então presidente do Supremo, ministro Cezar Peluso, havia exonerado uma assessora, em 2010, após suspeita de desrespeito à súmula que veda o nepotismo. Meses depois, a assessora foi nomeada assistente parlamentar no gabinete de Demóstenes Torres. Peluso afirmou que não pediu a Demóstenes que a contratasse, “como também não sabia que ela tinha ido para lá”, afirmou. A notícia está no jornal O Estado de S. Paulo.

Cotas para negros
O Valor Econômico afirmou que quando o tema é o preconceito de cor no Brasil cumpre fazer duas perguntas importantes, que condicionam grande parte do debate sobre a recente decisão do Supremo Tribunal Federal de, por unanimidade, considerar legal as cotas para estudantes negros em universidades. Em primeiro lugar, é preciso saber se há ou não preconceito de cor, se há ou não racismo. Em segundo lugar, cabe perguntar se, no caso de realmente haver racismo, se nós, brasileiros, queremos combatê-lo. É óbvio que a resposta politicamente correta é "sim". "Quem seria contra combater o preconceito baseado na cor? Há uma pletora de defensores do politicamente incorreto, mas nenhum ousou (ainda) defender abertamente o preconceito racial".

Liberdade de expressão
Em seminário, especialistas relatam riscos à liberdade de expressão. Bandeira do PT, o controle social da mídia foi criticado por especialistas e políticos no primeiro dia do Seminário Internacional de Liberdade de Expressão, organizado pelo ICSS (Instituto Internacional de Ciências Sociais). O seminário segue com mais dois debates nesta sexta-feira (4/5). O encerramento terá o presidente do STF, ministro Ayres Britto. A notícia está nos jornais O Estado de S. Paulo e Folha de S. Paulo.

Injúria racial
O Ministério Público do Distrito Federal aguarda a conclusão do inquérito aberto contra o médico Heverton Octacílio de Campos Menezes, 62 anos, para denunciá-lo à Justiça. Ele aparece como suspeito de injúria racial contra a funcionária de um shopping na Asa Norte, no último domingo. O acusado de ofender Marina Serafim dos Reis, 25 anos, acumula outras nove denúncias de desacato, agressão e lesão corporal. Campos Menezes, no entanto, não respondeu por nenhuma das 18 ocorrências registradas pela polícia desde 1994 na esfera judicial. Ele vai depor hoje, às 14h, na 5ª Delegacia de Polícia (Área Central). A notícia está no jornal Correio Braziliense.

Torcida violenta
A Folha de S. Paulo noticiou que a Justiça acatou o pedido do Ministério Público e liberou Neilo Ferreira e Diego Mendes. Dois membros da organizada palmeirense Mancha Alviverde, que estavam presos há um mês suspeitos de matar o torcedor corintiano Douglas Silva, em agosto do ano passado, foram libertados.

OPINIÃO
O Tribunal de Contas da União (TCU) tomará nas próximas semanas uma decisão sobre o destino de cerca de R$ 7 bilhões que, durante ao menos sete anos, foram cobrados indevidamente dos consumidores de energia elétrica no Brasil, diz o editorial do jornal Folha de S. Paulo. A resolução final ainda depende dos ministros do órgão. Eles decidirão se a compensação deverá mesmo ser feita e de que maneira ela se dará. No final de 2010, a Aneel posicionou-se contra o ressarcimento. Em sua visão, os reajustes foram calculados de acordo com os contratos de concessão e com a regulamentação do setor.

COLUNASO colunista Hélio Schwartsman do jornal Folha de S. Paulo comentou a manobra da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, que aprovou por unanimidade uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que dá ao Legislativo o poder de sustar atos normativos do Judiciário. Se a iniciativa prosperar, o princípio da separação dos Poderes terá sofrido um sério revés. A força do Judiciário reside justamente no fato de ele ter a palavra final na interpretação da lei.

Alterações legislativas, como a que pretende criminalizar parcialmente o enriquecimento ilícito em nome do combate à corrupção, nada resolvem. Nós vivemos em um país democrático. A exigência é que para punir alguém, haja previsão legal, e o encarregado de provar a culpa deve ser o Estado e não o réu. A opinião é do presidente da AMB, Nelson Calandra, em sua coluna no jornal Folha de S. Paulo. Não é possível criar uma lei dizendo que "nós não temos a menor competência para combater a corrupção; é permitido roubar o Estado, só que, dez ou 15 anos depois, aquele que acumulou fortuna a custa do erário, se ainda estiver vivo, tem de mostrar que não é culpado", diz ele.
Revista Consultor Jurídico, 4 de maio de 2012

PV oficializa apoio a PT em Porto Alegre e indica candidatos a vice de Villaverde

O PV oficializou na noite desta quinta-feira (3) o apoio ao candidato petista à prefeitura de Porto Alegre, Adão Villaverde. O acordo ocorreu após uma série de negociações que envolveram diversas lideranças estaduais e nacionais dos dois partidos. Os verdes chegaram a estar bem próximos do palanque do prefeito José Fortunati (PDT), que tenta a reeleição, mas optaram pelo PT graças a dois fatores: a possibilidade de conseguirem a vaga de vice na chapa majoritária e o espaço obtido no governo estadual comandado por Tarso Genro.
Leia mais:
– “Estamos com Villaverde em Porto Alegre”, anuncia dirigente do PV
O secretário-geral do PV gaúcho, Cláudio Ávila, será o novo secretário estadual adjunto de Planejamento – pasta ocupada pelo petista João Motta. Ávila era o titular da Secretaria de Captação de Recursos de Gravataí, cidade governada pelo PMDB desde novembro do ano passado, quando a então prefeita Rita Sanco (PT) teve o mandato cassado pelo Legislativo local. Cláudio Ávila foi, inclusive, advogado no processo de impeachment que o PV moveu contra a petista na cidade.
“Escolhemos o critério do maior espaço para pautar as eleições com o desenvolvimento sustentável”, explica o secretário-geral dos verdes. Ele garante que o episódio em Gravataí não prejudicará a relação entre os dois partidos na Capital. “As pessoas do governador e do Villaverde se sobrepõem a qualquer diferença partidária”, assegura.
Além de reivindicarem o cargo de vice-prefeito na chapa petista, os verdes desejam a titularidade da Secretaria do Meio Ambiente. Em âmbito estadual, o PV deve coordenar a agenda gaúcha para a conferência Rio +20.
PV apresenta nomes para a vaga de vice-prefeito
O PV apresentou vários nomes para comporem a aliança majoritária com Adão Villaverde, como o presidente do diretório porto-alegrense, Giovani Carminatti, o vocalista da banda Chimarruts, Rafael Machado, e o ex-candidato ao Palácio Piratini, Montserrat Martins.
Cautelosos, os dirigentes petistas afirmam que veem com bons olhos os militantes escalados pelo PV, mas alertam que a vaga de vice só será decidida quando outros aliados se somarem à candidatura. “Temos que esperar para compor isso com os demais partidos”, avisa o coordenador da campanha de Villaverde, Gerson Almeida (PT).
Vocalista da banda Chimarruts (centro) é cotado para ser vice de Villaverde | Foto: Ramiro Furquim/Sul2
Durante o ato político desta quinta-feira (3), os verdes deixaram claro que não deixarão de reivindicar a posição de vice na chapa petista. Nelson Vasconcellos, que abriu mão de se lançar ao Paço Municipal em nome da coligação com o PT, disse que não tomaria essa atitude sem que a presença do partido estivesse garantida na aliança majoritária. “Eu não poderia aceitar uma campanha em que o PV não estivesse na majoritária”, defendeu.
Citado pelos dirigentes verdes como um possível candidato a vice-prefeito, o cantor Rafael Machado circulou com tranquilidade pelo ato político e foi bastante assediado pelos fãs, que a todo momento o interrompiam para tirar fotos. Em conversas paralelas com correligionários, ele admitiu que não participa muito da vida partidária. “Sou filiado, mas estou aqui mais como cidadão. Não participo muito da vida do partido”, admitiu.
Além do PV, Villaverde deve atrair para o seu palanque o PPL e o PRB. O pré-candidato já teria convidado o deputado estadual Carlos Gomes (PRB) para ser seu vice na disputa eleitoral. José Fortunati já tem o apoio do PTB garantido e deve contar, ainda, com o PMDB. A deputada federal Manuela D’Ávila (PCdoB) costurou uma aliança com o PSB e com o PSD e busca o apoio do PP.
Votação do Código Florestal contribuiu para unir os dois partidos
A votação do novo Código Florestal na Câmara dos Deputados contribuiu para colocar PV e PT do mesmo lado na disputa eleitoral por Porto Alegre. Ambas as bancadas se posicionaram contra o relatório do deputado federal Paulo Piau (PMDB-MG) e a favor do substitutivo aprovado pelo Senado. Esse fator teria afastado uma aliança com a deputada federal Manuela D’Ávila (PCdoB), devido ao comportamento do comunista Aldo Rebelo – hoje ministro do Esporte – que foi relator da reforma da legislação ambiental brasileira.
Cláudio Ávila será o novo adjunto na Secretaria Estadual do Planejamento | Foto: Ramiro Furquim/Sul2
Outro fator bastante lembrado durante o ato político de quinta-feira (3) foi a parceria que PT e PV mantiveram durante os 16 anos em que a Frente Popular governou a Capital gaúcha. “Essa aliança se dá pelo conteúdo, pelas ideias e pelo ponto de vista programático”, exaltou o pré-candidato Adão Villaverde.
Ele garantiu que irá defender uma plataforma pautada pelo desenvolvimento sustentável e elogiou os nomes apresentados pelo PV para comporem a chapa majoritária. “São nomes da mais alta estatura, qualificação e capacidade de representação”, considerou.
Fonte: http://sul21.com.br/jornal/2012/05/pv-oficializa-apoio-a-pt-em-porto-alegre-e-indica-candidatos-a-vice-de-villaverde/

03/05/2012

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta

Diante do agravamento no conflito entre índios e fazendeiros no sul da Bahia, o Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento de uma ação que envolve a área em disputa e reconheceu, por 7 votos a 1, que o local é uma área indígena, determinando a anulação dos títulos de terras existentes no local, noticiam os jornais O Estado de S. Paulo, O Globo, Valor Econômico e Folha de S.Paulo. Os fazendeiros terão de deixar o local, mas a forma como será a retirada ficará a cargo da União, que definirá, inclusive, se eles poderão receber indenizações por perderem o registro de suas propriedades. Leia mais aqui na Consultor Jurídico.

Preço do abandono
Em decisão inédita, o Superior Tribunal de Justiça determinou que um pai deve pagar indenização de R$ 200 mil para a filha pelos danos morais causados por abandono afetivo, informam os jornais Correio Braziliense, O Globo e Folha de S.Paulo. Ela afirma não ter recebido suporte afetivo do pai durante a infância e adolescência e de ter sido tratada de forma diferente de seus outros filhos. O processo havia sido julgado improcedente em primeira instância. O Tribunal de Justiça de São Paulo havia reformado a primeira decisão e concedido uma indenização no valor de R$ 415 mil. Com o recurso para o STJ, o valor baixou para os R$ 200 mil, que devem ser corrigidos desde 2008. Leia mais aqui na ConJur.

Assento do advogado
Como noticia o jornal DCI, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade questionando dispositivos da legislação que trata das prerrogativas do Ministério Público e reivindicando tratamento igualitário no chamado "modelo de disposição de cátedra", nas audiências e sessões de julgamento. Ou seja, o direito de sentar-se no mesmo plano de juízes, promotores, procuradores e defensores públicos.

Banco de Lombroso
A Câmara aprovou um projeto de lei que cria um banco de DNA de criminosos. A ideia é auxiliar nas investigações policiais de crimes praticados com violência. De acordo com os jornais O Estado de S. Paulo, O Globo e Folha de S.Paulo, a proposta foi aprovada pelo plenário e segue agora para a sanção da presidente Dilma Rousseff. Pelo projeto, haverá uma unidade central gerenciadora de vestígios genéticos deixados em locais de crimes, como sangue, sêmen, unhas, fios de cabelo e pele.

Regulamento do Cade
Os membros do plenário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e representantes da Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça e da Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) do Ministério da Fazenda participarão até amanhã de reuniões internas para deliberar sobre as contribuições ao novo Regimento Interno e demais Resoluções do órgão recebidas em consulta pública. O pedido de aprovação dos atos de concentração será revisto. A notícia é do jornal DCI.

R$ 730 mil devolvidos
Reportagem do jornal Folha de S.Paulo informa que o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo Fábio Monteiro Gouvêa pediu à corte uma autorização para devolver R$ 730 mil que recebeu fora da ordem normal de pagamentos de verbas atrasadas do tribunal. Ele é um dos cinco magistrados investigados por ter supostamente "furado a fila" de quitações de passivos trabalhistas do TJ e recebido de R$ 400 mil a R$ 1,5 milhão entre 2006 e 2010.

Precatórios do Rio
Segundo o jornal O Globo, o Conselho Nacional de Justiça começa a reorganizar a fila de pagamento de precatórios no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A exemplo do que ocorreu em sete estados brasileiros, onde o trabalho já foi feito, o objetivo do CNJ é corrigir os problemas que costumam prejudicar os credores, como longa espera, cessão de créditos a terceiros com deságio de 80% e desrespeito ao pagamento dos chamados créditos preferenciais (de acordo com lista cronológica e em casos de doenças graves).

Custas judiciais
O jornal DCI informa que a proposta de projeto de lei para regulamentar a cobrança de custas judiciais pelos Tribunais de Justiça brasileiros está em consulta pública no portal do Conselho Nacional de Justiça. O CNJ receberá, até o dia 31 de maio, sugestões de aperfeiçoamento do texto, que posteriormente será submetido ao plenário do Conselho. Se aprovado, o projeto será encaminhado ao Supremo Tribunal Federal para, se entender conveniente, remeter ao Congresso Nacional.

Língua solta
Um delegado da Polícia Civil do Distrito Federal terá que pagar indenização de R$ 20 mil a um magistrado por tê-lo citado em um grupo de discussão na internet. O chefe da 6ª Delegacia de Polícia (Paranoá), Miguel Lucena, foi condenado por fazer comentários desrespeitosos e pejorativos a magistrados do DF. Ele alegou que os textos contidos no bate-papo virtual não se referiam diretamente ao juiz que se diz ofendido. O policial entrou com um embargo de declaração para pedir esclarecimentos sobre a decisão, mas o caso pode parar no Superior Tribunal de Justiça, informa o jornal Correio Braziliense.

02/05/2012

TJRS edita nova súmula sobre seguros

O 3º Grupo Cível do TJRS, ao julgar um incidente de uniformização de jurisprudência editou súmula relativa ao termo inicial da correção monetária e dos juros de mora nos contratos de seguros de vida e de acidentes pessoais.

Originalmente, o segurado R.T.B. ajuizou ação em desfavor de Icatu Hartford Seguros, alegando que a ré recusou o pagamento do seguro, mesmo após a comprovação de moléstia incapacitante. Disse que obteve a aposentadoria por invalidez permanente junto ao INSS.

Requereu a condenação da seguradora ao pagamento de R$ 97.235,10, como disposto nas apólices dos contratos de seguro. A Icatu contestou, alegando não haver pagamento complementar a fazer "pois a invalidez do autor é parcial e não total". Pugnou pela legalidade da cláusula restritiva, juros de mora desde a data de citação e correção monetária da negativa do pagamento da cobertura.

O juiz Flávio Mendes Rabello, da 16ª Vara Cível de Porto Alegre julgou procedente a ação, condenando a seguradora a pagar R$ 97.235,10. Sobre a atualização do dinheiro, dispôs: " o valor será acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação e correção monetária pelo IGP-M desde a data da negativa da cobertura (18/05/2006)". As duas partes apelaram.

Distribuídos os recursos para a 6ª Câmara Cível do TJRS, foi determinada a suspensão do julgamento das apelações interpostas para a análise de dois pontos da controvérsia: "incidente de uniformização de jurisprudência, nos termos dos arts. 476 e seguintes do CPC, objetivando unificar a jurisprudência no que diz respeito ao termo inicial da correção monetária e dos juros de mora no seguro de vida e acidentes pessoais".

No julgamento da uniformização pelo colegiado, ficou decidido assim:

a) Juros de mora:

São devidos a partir da citação, quando da constituição da mora (art. 219, caput, do Código de Processo Civil);

b) Correção monetária - são três variantes:

b.1) se o pedido formulado na inicial teve por base o valor do capital segurado vigente quando da ocorrência do evento danoso, conforme estipulado no certificado individual para o referido período, o termo inicial da correção monetária deverá ser a data do sinistro;

b.2) se o pedido formulado na inicial teve por base o valor do capital segurado vigente quando da contratação, o termo inicial da correção monetária deverá ser a data do pacto;

b.3) se ocorrer apenas a comprovação da contratação, o montante condenatório deverá ser apurado em liquidação de sentença, momento em que as partes deverão colacionar aos autos ou o valor do capital seguradora definido no certificado individual quando da ocorrência do sinistro, ou o valor do capital segurado quando da contratação, aplicando-se como termo inicial da correção monetária os critérios definidos nos itens “a” e “b”.

A súmula de nº 38 - a ser publicada nos próximos dias pelo TJRS - terá a seguinte redação: "nos contratos de vida e acidentes pessoais, a correção monetária começa a fluir a partir do evento danoso na hipótese de não ter sido emitido o certificado individual com o capital segurado vigente para a data do sinistro; a correção monetária incide desde a contratação, se utilizado o capital segurado da data em que firmado o pacto securitário. Já os juros de mora começam a incidir a partir da citação". (Proc. nº 70046685772).

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta

O Supremo Tribunal Federal deve julgar, nesta quarta-feira (2/5), ação que questiona a legalidade do Programa Universidade para Todos (ProUni). A tendência é que os ministros aprovem o programa. Criado por lei em 2005, o ProUni oferece bolsas de estudo em universidades particulares para alunos de cotas raciais e sociais. São beneficiados estudantes que cursaram todo o ensino médio em escola pública ou foram bolsistas em escolas particulares. Também há vagas reservadas a negros, indígenas e portadores de necessidades especiais. A informação está nos jornais Estado de Minas e O Globo. Leia mais aqui na ConJur.

Apenas representante
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou que um ex-funcionário de uma empresa de produtos para a nutrição de animais agiu com má-fé ao ajuizar uma ação pedindo o reconhecimento de vínculo trabalhista. O entendimento derivou do fato de o mesmo trabalhador ter fechado, cerca de um ano antes, um acordo de rescisão de contrato pelo qual declarava ser representante comercial. A notícia está no jornal Valor Econômico.

Campus: prisão
A UEPB (Universidade Estadual da Paraíba) vai inaugurar uma extensão de seu campus universitário no Presídio Regional do Serrotão, em Campina Grande, segunda maior cidade do estado, informa o jornal Folha de S.Paulo. Será o primeiro caso de um campus dentro de uma penitenciária brasileira. A ideia é que ali se implante, num primeiro momento, os cursos de letras, história e matemática.

Longe do caso
De acordo com o jornal Valor Econômico, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, vai recusar convites para prestar esclarecimentos na Comissão Parlamentar de Inquérito mista que investiga o empresário Carlos Augusto Ramos, mais conhecido como Carlinhos Cachoeira. A recusa, segundo Gurgel, tem base legal. Como atua na condução, pelo Ministério Público, do inquérito contra o senador Demóstenes Torres (sem partido-GO) em tramitação no Supremo Tribunal Federal, ele não pode figurar como testemunha.

Terras de silvícolas
Mais do que exigir o crivo do Congresso para demarcar terras indígenas, quilombolas e áreas de preservação ambiental, polêmica proposta de emenda à Constituição aprovada mês passado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara faz outras alterações. O texto do relator, deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), reúne outras 11 PECs, a maioria de parlamentares de estados amazônicos. Elas introduzem novidades como indenização a donos de terras que tiverem esse destino e proibição de que áreas ocupadas predominantemente por agricultores familiares sejam alvo de demarcação. O texto estabelece ainda a exigência de que a demarcação passe até mesmo por audiências nas Assembleias Legislativas dos estados, informa o jornal O Globo.

Pior do país
O jornal Zero Hora informa que a ministra dos Direitos Humanos, Maria do Rosário, foi convidada pelo governador Tarso Genro (PT) para verificar a situação do Presídio Central de Porto Alegre, tida como a pior cadeia do país. A ministra fará uma reunião preparatória em conjunto com o Ministério da Justiça, o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público. A questão ganhou destaque com a decisão da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris) de encaminhar representação à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA relatando a realidade do presídio e pedindo medidas concretas para resolver a situação.

Heroína da pátria
O Diário Oficial da União publicou a lei que inscreve o nome da heroína catarinense Anita Garibaldi (1821-1849) no Livro dos Heróis da Pátria. O livro registra perpetuamente os nomes dos brasileiros e de grupos de brasileiros que tenham dado a vida pela pátria “defendendo ou construindo, com dedicação e heroísmo”. O Livro dos Heróis da Pátria foi criado em novembro de 2007, pela Lei 11.597, assinada pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ex-ministro da Cultura Gilberto Gil. Está depositado no Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves, na Praça dos Três Poderes, em Brasília, lembram os jornais Estado de Minas e Correio Braziliense.

COLUNAS
Inocência presumida
Do Blog do Fred, do jornal Folha de S.Paulo: “O juiz Ivorí Scheffer, da 2ª Vara Criminal da Justiça Federal em Florianópolis (SC), negou pedido do Ministério Público Federal para revogar benefício de suspensão condicional do processo de um réu que, durante o prazo da suspensão, foi denunciado por outro crime. Segundo o juiz, embora esteja prevista em lei e com jurisprudência favorável no STJ e no STF, a revogação nesses casos contraria a Constituição, pois o viola o princípio da presunção de inocência”.

Cadê o pai?
Segundo a coluna Ancelmo Gois, do jornal O Globo, “o STJ, pela primeira vez, condenou um pai por abandono. O homem, de São Paulo, terá de pagar R$ 200 mil à filha. A decisão é da ministra Nancy Andrighi”.

OPINIÃO
Controle do Supremo
Editorial do jornal O Estado de S. Paulo diz que “não fará bem à saúde política do STF, por certo, deixar que o mensalão prescreva. Apesar de não envolver complexidade jurídica extraordinária, as pressões externas o tornam o caso mais delicado na história recente do "STF juiz". Mas isso não pode ofuscar as responsabilidades do "STF legislador", que promove impactos mais profundos no ordenamento jurídico”.
Revista Consultor Jurídico, 2 de maio de 2012

30/04/2012

A constitucionalidade das cotas raciais

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal validou ontem (26) a adoção de políticas de reserva de vagas para garantir o acesso de negros e índios a instituições de ensino superior em todo o país. O tribunal decidiu que as políticas de cotas raciais nas universidades estão de acordo com a Constituição e são necessárias para corrigir o histórico de discriminação racial no Brasil.

Em dois dias de julgamento, o tribunal discutiu a validade da política de cotas raciais adotada pela Universidade de Brasília (UnB), em 2004, que reserva por dez anos 20% das vagas do vestibular exclusivamente para negros e um número anual de vagas para índios independentemente de vestibular. O DEM, autor da ação contra as cotas raciais, acusou o sistema de criar uma espécie de “tribunal racial”.

Pelos critérios da UnB, uma banca analisa se o candidato é ou não negro.

Outras duas ações na pauta do STF, que ainda não começaram a ser julgadas, abordam cotas raciais combinadas com o critério de o estudante vir de escola pública. Elas devem ser analisadas na semana que vem, segundo o presidente do Supremo, Carlos Ayres Britto.

Dos onze ministros do tribunal, somente Dias Toffoli não participou do julgamento porque elaborou parecer a favor das cotas quando era advogado-geral da União.

O relator da ação, ministro Ricardo Lewandowski, lembrou o caráter provisório das políticas de cotas. A da UnB tem duração de dez anos, podendo ser revista. Para ele, todas as universidades podem adotar os critérios desde que respeitem os critérios de "razoabilidade, proporcionalidade e temporalidade".

De acordo com dados da Advocacia-Geral da União, 13 universidades brasileiras possuem políticas de cotas raciais e outras 20 combinam o critério de raça com a questão social para fazer a seleção dos candidatos. A decisão do STF não proíbe outras ações em relação a cotas para ingresso no ensino superior, uma vez que as universidades têm autonomia para definir suas políticas.

O voto do ministro Luiz Fux foi interrompido por um manifestante indígena da etnia guarani que precisou ser expulso do plenário pelos seguranças do STF. O índio Araju Sepeti queria que os indígenas fossem citados pelo ministro Fux em seu voto. A política de cotas da UnB, que é tema do julgamento, inclui a reserva de 20 vagas anuais a indígenas, que não precisam fazer o vestibular tradicional.

“Vocês violam os direitos de todos e não respeitam a Constituição. O Brasil é composto de três raças: raça indígena, raça branca e raça negra", disse Sepeti ao ser contido por seguranças do Supremo que o levaram para fora das grades que separam a sede do tribunal da Praça dos Três Poderes, em Brasília. (ADPF nº 186).

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Leia a matéria seguinte
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O voto do único ministro negro do STF:

"Ações afirmativas concretizam princípio constitucional da igualdade"

Joaquim Barbosa, único ministro negro do STF, ressaltou a importância das ações afirmativas para viabilizar “harmonia e paz social”. Ele mencionou exemplo dos Estados Unidos que se tornaram “o país líder do mundo livre”, após derrubar a política de segregação racial".

Autor de vários artigos doutrinários sobre a questão, o ministro Joaquim Barbosa reproduziu parte de um texto que escreveu há mais de dez anos intitulado “O debate constitucional sobre as ações afirmativas” e fez declarações pontuais para demonstrar o que pensa ser essencial em matéria de discriminação.

“Acho que a discriminação, como componente indissociável do relacionamento entre os seres humanos,
reveste-se de uma roupagem competitiva. O que está em jogo aqui é, em certa medida, competição: é o espectro competitivo que germina em todas as sociedades. Quanto mais intensa a discriminação e mais poderosos os mecanismos inerciais que impedem o seu combate, mais ampla se mostra a clivagem entre o discriminador e o discriminado”, afirmou.

Para o ministro, daí resulta, inevitavelmente, que aos esforços de uns em prol da concretização da igualdade se contraponham os interesses de outros na manutenção do status quo. “É natural, portanto, que as ações afirmativas – mecanismo jurídico concebido com vistas a quebrar essa dinâmica perversa –, sofram o influxo dessas forças contrapostas e atraiam considerável resistência, sobretudo, é claro, da parte daqueles que historicamente se beneficiam ou se beneficiaram da discriminação de que são vítimas os grupos minoritários”, enfatizou.

O ministro Joaquim Barbosa definiu as ações afirmativas como políticas públicas voltadas à concretização do princípio constitucional da igualdade material e à neutralização dos efeitos perversos da discriminação racial, de gênero, de idade, de origem nacional e de compleição física. “A igualdade deixa de ser simplesmente um princípio jurídico a ser respeitado por todos, e passa a ser um objetivo constitucional a ser alcançado pelo Estado e pela sociedade”, ressaltou.

O ministro lembrou que as ações afirmativas não são ações típicas de governos, podendo ser adotadas pela iniciativa privada e até pelo Poder Judiciário, em casos extremos. “Há, no Direito Comparado, vários casos de medidas de ações afirmativas desenhadas pelo Poder Judiciário em casos em que a discriminação é tão flagrante e a exclusão é tão absoluta, que o Judiciário não teve outra alternativa senão, ele próprio, determinar e desenhar medidas de ação afirmativa, como ocorreu, por exemplo, nos Estados Unidos, especialmente em alguns estados do sul”, afirmou o ministro.

Ele ressaltou também que nenhuma nação obtém o respeito no plano internacional enquanto mantém, no plano interno, grupos populacionais discriminados. “Não se deve perder de vista o fato de que a história universal não registra, na era contemporânea, nenhum exemplo de Nação que tenha se erguido de uma condição periférica à condição de potência econômica e política, digna de respeito na cena política internacional, mantendo, no plano doméstico, uma política de exclusão, aberta ou dissimulada – pouco importa! Legal ou meramente estrutural ou histórica, pouco importa! –, em relação a uma parcela expressiva da sua população”, concluiu.

Julio Cesar Finger é o novo desembargador do TJ-RS

O Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul desta segunda-feira (30/4) traz a nomeação do procurador de Justiça, Julio Cesar Finger, para o cargo de desembargador do Tribunal de Justiça. O ato, assinado pelo governador gaúcho Tarso Genro, serve para preencher a vaga destinada ao Ministério Público, pelo quinto constitucional.
Julio Cesar Finger figurou em lista tríplice, definida no dia 23 deste mês, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, ao lado da também procuradora de Justiça Elaine Fayet Lorenzon Schaly e do promotor de Justiça Jayme Weingartner Neto. Ele assumirá vaga que decorre da aposentadoria do desembargador Constantino Lisbôa de Azevedo, que atuava na 4ª Câmara Criminal. “Pretendo, na função de julgador, seguir a mesma ideia de direito e de justiça que orientou toda minha vida no Ministério Público”, afirmou Finger.
Currículo
O novo desembargador iniciou sua carreira como promotor de Justiça no ano de 1989. Atuou nas comarcas de Lagoa Vermelha, Palmeira das Missões e Caxias do Sul. Em Porto Alegre, trabalhou como promotor-assessor nas Coordenadorias das Promotorias Cíveis, passando também pela Curadoria Cível. Foi promotor da Fazenda Pública e da Promotoria Especializada no Combate aos Crimes contra a Ordem Tributária. Ele foi o primeiro diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), em julho de 2004.
Finger é formado em Direito pela Fundação Universidade de Rio Grande (FURG) e possui mestrado em Direito do Estado pela PUC-RS. Em 1º de setembro de 2010, ele foi promovido a procurador de Justiça. Atualmente, atuava como secretário-geral do MP. Com informações da Assessoria de Imprensa do MP-RS.

Maiores gargalos da Justiça do Trabalho são apontados

‘‘Desarmar’’ o espírito dos servidores, acelerar a execução trabalhista e o processo eletrônico e agilizar o atendimento das secretarias de varas. Estas são, em síntese, as grandes necessidades dos operadores do direito que utilizam os serviços da Justiça Trabalhista do Rio Grande do Sul, tanto no primeiro como no segundo grau. A identificação dos gargalos aconteceu na primeira reunião do Fórum de Relações Institucionais, promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre, no final da tarde da última sexta-feira (27/4).
O TRT gaúcho quer estabelecer um canal permanente de diálogo com magistrados, advogados, procuradores, peritos, servidores, dentre outros operadores do direito, e os destinatários finais da atividade jurisdicional — trabalhadores, centrais sindicais e federações representativas de empregadores. A ideia é construir soluções coletivas e consensuais, para melhorar o índice de satisfação e desempenho na oferta dos serviços judiciários, tanto para o público interno como para o externo. A institucionalização do Fórum veio com a edição da Portaria nº 1615/2012, assinada pela presidente do TRT, Maria Inês Mallmann, em 16 de março.
“O diálogo com as instituições vem sendo constante na Justiça do Trabalho. O Fórum apenas institucionaliza esta prática”, salientou a presidente do TRT, desembargadora Maria Helena Mallmann, que coordenou os trabalhos, com a ajuda de Roberto Teixeira Siegmann, juiz auxiliar de Gestão Estratégica da Presidência do Tribunal e juiz de cooperação, responsável pela interligação do Poder Judiciário trabalhista e com os outros ramos do Direito e demais entidades.
A primeira reunião, que durou cerca de duas horas e aconteceu na sede do tribunal, serviu para expor os objetivos iniciais do colegiado e fazer as apresentações de praxe. No dia 1º de junho, às 14h, data da próxima reunião, as entidades participantes já terão encaminhado suas pautas ao tribunal. Na ocasião, a direção do tribunal apresentará os números da Justiça do Trabalho gaúcha e questões relacionadas ao processo eletrônico.
Reivindicações dos advogados
Para o diretor de Valorização Profissional da Associação Gaúcha dos Advogados Trabalhistas (Agetra), Afonso Martha, a iniciativa é louvável e atende o apelo anteriormente feito pelas entidades que representam os advogados — tanto os que defendem empregados como patrões. ‘‘Hoje, o maior problema é a morosidade, principalmente na fase de execução, quando ocorre a liberação de valores’’, constatou.
No primeiro grau, estima o diretor, o processo leva em média um ano e quatro meses. Quando há recurso no segundo grau, soma mais seis meses. ‘‘Em dois anos, normalmente, o processo estaria pronto para promover a quitação do crédito trabalhista. Mas, hoje, este tempo chega a dois anos e meio a três anos, como regra geral’’, estimou Afonso.
Os advogados reclamam, também, maior participação na implantação do processo eletrônico da Justiça do Trabalho, a exemplo do que ocorreu na Justiça Federal. Além disso, ‘‘que seja uma implantação gradual, efetiva e que dê a oportunidade àquele advogado que não tem intimidade com a informática de continuar na atividade pelo sistema tradicional’’, pediu o diretor da Agetra.
Além da direção do TRT, participaram do primeiro encontro: Ricardo Fioreze, juiz auxiliar da Corregedoria do TRT-RS; da 4ª Região; Marcos Fagundes Salomão, presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 4ª Região (Amatra IV); Simara Cardoso Garcez, coordenadora da Procuradoria Trabalhista da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS); Jair Francisco Kirinus Alves, subprocurador Regional da União da 4ª Região; Carlos Eduardo Wandscheer, procurador-chefe de Defesa da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; Roberto Silva da Rocha, coordenador da Assessoria Jurídica da Procuradoria-Geral do Município de Porto Alegre; Maria Helena Camargo Dornelles, secretária-geral adjunta da OAB/RS; Gustavo Juchem, presidente da Sociedade dos Advogados Trabalhistas de Empresas do Rio Grande do Sul (Satergs); Maria Cristina Carrion Vidal, vice-presidente da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat); Alexandre Boelter, presidente da Sociedade Brasileira de Perícias Médicas (SBPM); Jorge Luiz de Araújo, presidente da Associação dos Peritos da Justiça do Trabalho (Apejust); Evandro Krebs Gonçalves, diretor da Associação dos Peritos da Justiça do Trabalho (Apejust); Rene Chabar Kapitansky, presidente do Conselho de Diretores de Secretaria da Justiça do Trabalho da 4ª região (Coditra); e Mara Rejane Weber, secretária de Saúde e Relações de Trabalho do Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal/RS (Sintrajufe).
Ao final do encontro, a reportagem da revista Consultor Jurídico conversou com juiz Roberto Siegmann, gestor dos trabalhos. Para ele, o maior problema do Judiciário é a comunicação. "Na minha vida como juiz, e mesmo participando de associações de juízes, me convenci de que o principal problema do Poder Judiciário é a comunicação. Todos os demais poderes, que padecem das mesmas ou maiores mazelas que o Poder Judiciário, têm a seu favor a comunicação. Primeiro, porque o perfil daquele que ocupa a chefia do Poder Executivo e do Legislativo é o de um comunicador. Eles passam por uma eleição direta. Têm, portanto, uma facilidade na comunicação. O Judiciário não tem esta facilidade. A formação do juiz é contrária a isso".
Leia a entrevista:
ConJur– Existe iniciativa similar na Justiça Trabalhista ou é inédita?
Roberto Siegmann – Institucionalmente, é uma iniciativa inédita. Há 26 anos, na verdade, as nossas associações já haviam dado um passo importante neste sentido, mas de maneira informal. A administração atual do Tribunal, presidido pela desembargadora Maria Helena Mallmann, resgatou e institucionalizou fórum, com o propósito de discutir questões relacionadas ao Poder Judiciário Trabalhista. As questões trazidas ao fórum podem ser resolvidas a partir do convencimento de todas as partes envolvidas. Este encaminhamento de solução de problemas é muito mais seguro que o modelo tradicional do Poder Judiciário – que é o encaminhamento unilateral, de cima para baixo. Neste novo modelo, todos são co-partícipes da solução.
ConJur – A primeira reunião foi apenas de apresentação. E quando será a próxima?
Roberto Siegmann –
Será no dia 1º de junho e terá caráter expositivo. Ou seja, vamos produzir uma apresentação com dados do Poder Judiciário Trabalhista e compartilhar estas informações com os demais participantes. Vamos ser transparentes: orçamento, processo judicial eletrônico, prazos de execução, cronograma de ações, número de servidores e de juízes, previsão de concurso público etc. Até lá, nós vamos responder a algumas pautas que serão colocadas pelos participantes — processo eletrônico, execução judicial, por exemplo. E, com o tempo, se houver possibilidade, queremos constituir algumas comissões, para apresentar aquelas soluções pensadas por todos.
ConJur – Um dos problemas apontados foi a relação, às vezes, conflituosa entre servidores e advogados. Qual a sua percepção?
Roberto Siegmann –
A minha geração passou pela Ditadura Militar e, por isso mesmo, era muito menos pragmática e muito mais solidária. Todos que estavam na Justiça do Trabalho tinham um objetivo comum, e as entidades constituídas eram ‘‘trincheiras da resistência’’, espaços democráticos. Eu acho que isso se perdeu com o passar do tempo. As relações acabaram se tornando muito pragmáticas do ponto de vista dos advogados e dos servidores. Parece que há uma luta permanente entre eles.
ConJur – Há um acirramento corporativista?
Roberto Siegmann
– De fato. E isso tem de ser superado, elevando um pouco o nível, não da discussão, mas da luta, procurando consensos, construções comuns. Claro que teremos a luta diária, o pragmatismo, o antagonismo dos objetivos, que faz parte desta relação. O advogado quer ser bem-atendido no balcão, mas, às vezes, o servidor pode não estar nos melhores dias. É a luta diária. Agora, nosso papel é superar estas adversidades e buscar espaços coletivos mais significativos. E o Fórum é o espaço ideal para isso.
ConJur – As constantes greves dos servidores contribuíram para azedar mais a relação...
Roberto Siegmann
– A greve, embora seja um episódio não muito bem compreendido, atrapalha a atividade da advocacia. Portanto, não podemos passar por cima dos problemas ou impor condutas. Temos de discutí-los. A única forma de mudar a cultura é mudando a cultura, dando o primeiro passo. E o primeiro passo, lógico, é estabelecer o diálogo.
ConJur – Então, de um lado temos os advogados, com suas prerrogativas, e do outro os servidores, protegidos pelo seu sindicato de classe. Como conciliar estes ‘clientes’ do sistema judicial?
Roberto Siegmann
– É um grande desafio, mas eu tenho uma visão um pouco diferente. Eu acho que advogado não é cliente. Pela Constituição Federal, o advogado é parte deste mecanismo enorme chamado Judiciário. Ele representa o cliente, mas faz parte do que se chama administração da Justiça. A Constituição diz que tanto o Ministério Público como a advocacia é essencial à administração da Justiça. Bom, esta essencialidade tem de ser comprovada na prática, com a criação de espaços e ferramentas que garantam sua manifestação. E o Fórum é o local apropriado para tanto. Se não, esta essencialidade será só discursiva. Não será prática, nem objetiva. Jamais se concretizará. Então, o que o Tribunal faz é administrar eventuais conflitos. Numa greve, temos conflitos pelos advogados e pelos servidores. E quanto mais espaço criarmos como este, mais o tribunal estará legitimado para aproximar estas partes. Se o Tribunal se encastelar e não abrir espaços, invocando unicamente a sua autoridade administrativa, seguramente, irá encontrar maior resistência às soluções que venha a propor.
ConJur – Quais seriam os gargalos na comunicação entre os diversos atores que utilizam os serviços do tribunal. O Sr., que trabalha no Planejamento Estratégico, já chegou a mapear estas dificuldades?
Roberto Siegmann –
Na minha vida como juiz, e mesmo participando de associações de juízes, me convenci de que o principal problema do Poder Judiciário é a comunicação. Todos os demais poderes, que padecem das mesmas ou maiores mazelas que o Poder Judiciário, têm a seu favor a comunicação. Primeiro, porque o perfil daquele que ocupa a chefia do Poder Executivo e do Legislativo é o de um comunicador. Eles passam por uma eleição direta. Têm, portanto, uma facilidade na comunicação. O Judiciário não tem esta facilidade. A formação do juiz é contrária a isso. Leva ao isolamento, ao cuidado, ao recato nas relações. Isso é justamente o contrário do que fazem os outros. Então, acho que nós temos grandes gargalos, mas já melhoramos muito, comparando com o passado. Quando ingressei na Magistratura, ouvíamos do corregedor que estávamos sobre uma torre de marfim e que devíamos ter um cuidado muito grande com os demais humanos. Isto mudou muito. A isenção não está diretamente vinculada ao isolamento. A sociedade também precisa compreender que o juiz é um ser igual aos demais, que não tem privilégios, apenas prerrogativas inerentes à função. Por isso, nosso compromisso permanente é mapear estes gargalos. E estas iniciativas que estamos discutindo neste Fórum levarão a este objetivo.
Leia aqui a Portaria que criou o Fórum Institucional

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Capão da Canoa-rs.

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Questões jurídicas sobre seguro de vida

Por Alexander Luvizetto,advogado (OAB/RS nº 42.519) O mercado de seguro no Brasil cresce anualmente, de forma mais moderada quanto ao seguro de vida. O seguro é uma mercadoria tão valiosa no mundo desenvolvido que grande parte daquilo que em Economia se chama "poupança interna" se deve ao seguro ou investimentos decorrentes do seguro. Estamos descobrindo a vantagem desta valiosa ferramenta e, com isso, crescem também as divergências sobre o tema. Hoje existem três grandes grupos de produtos em seguro: (1) seguro de pessoas; (2) ramos elementares ou seguro de dano; (3) microsseguro. Aqui, abordaremos somente o primeiro produto. O seguro de pessoas tem como principais produtos o Seguro de Vida e de Acidentes Pessoais. São produtos diferentes, com prêmios (valor pago pelo segurado) diferentes, que levam em consideração idade, gênero, profissão, valor indenizável, dentre outros elementos específicos eventuais. O primeiro aspecto relevante no produto seguro de vida diz respeito aos beneficiários. Legalmente, qualquer pessoa pode ser eleita como beneficiária pelo segurado, não precisando ser herdeiro. Portanto, o segurado que escolheu uma pessoa e jamais a alterou, elegeu em definitivo quem receberá a indenização, mesmo que já não seja mais casado com ela. Além disso, o seguro de vida não entra em inventário e não é passível de penhora para pagamento de dívidas. Outra questão relevante é o prazo prescricional para o beneficiário postular a indenização. O STJ entende que a regra prescricional neste caso é do art. 205 do Código Civil, portanto, dez anos. Vejamos que o não pagamento do prêmio (mensalidade) importa em perda do direito à indenização, salvo justificativa razoável (ex.: o segurado acidentou-se e foi hospitalizado; não pagou o prêmio no vencimento e veio a falecer). Além disso, no seguro de vida, não haverá indenização em caso de suicídio dentro de dois anos da contratação. Neste caso, apenas será devolvido aos beneficiários o valor da reserva técnica dos prêmios pagos. Quanto aos acidentes pessoais, a primeira questão relevante é saber que a indenização só será integral quando a invalidez for total. Para todos os demais casos de invalidez por acidentes pessoais, a indenização será paga de acordo com a tabela correspondente fixada pela Superintendência de Seguros Privados (Susep). Por exemplo, se a invalidez for de um dedo polegar, será de 18 a 25% da indenização integral. É comum vermos ações indenizatórios onde se busca indenização integral, quando há invalidez apenas parcial de acordo com esta tabela e legislação atinente. Já no caso da prescrição para acidentes pessoais, aplica-se a regra do art. 206, § 1º, II, ou seja, um ano. A diferença é que este dispositivo diz respeito ao "segurado" e aquele anterior ao "beneficiário". Portanto, no caso de acidentes pessoais, o segurado terá um ano para pedir a indenização junto à seguradora. Negada a indenização, o segurado terá - a partir da ciência da negativa pela seguradora - mais um ano para propor a ação. Para finalizar, existem dois tipos de seguro de vida: individual e em grupo. No seguro individual, o segurado tem uma apólice própria e é integralmente responsável pelo pagamento dos prêmios. Mais complexo, no seguro de vida em grupo surge a figura do estipulante, normalmente uma associação criada para este fim. É este estipulante quem administra a apólice. Nesta apólice, os segurados aderem aos capitais indenizatórios e prêmios correspondentes. Associa-se ao seguro de vida normalmente o seguro de acidentes pessoais. Eventualmente, também associa-se o seguro de auxílio funeral, que é mais uma verba indenizatória, desta vez com o objetivo de custear as despesas fúnebres. Associam-se também serviços, como assistência funeral (veja bem, aqui não é um seguro, mas um serviço que auxiliará nos despachos fúnebres e custeará algumas despesas fúnebres, dentro da tabela de serviços pactuada), assistência psicológica e até desconto em farmácias, etc. Tudo isso é legítimo desde que devidamente pactuado. Estes são alguns institutos preliminares que têm sido costumeiramente mal interpretados. Aliás, importante referirmos que alguns operadores carregam o vício da interpretação meramente legal na análise deste tipo de caso, quando há uma gama de regulamentos, circulares e portarias que inferem normatização ao tema. É imprescindível também conhecermos o negócio subjacente, sua mecânica e a sua operacionalidade, sob pena de, ao aplicarmos a lei, sermos injustos e inviabilizarmos o negócio. .
contato:
alexander@luvizetto.com

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