A corregedora do Conselho Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, e entidades representativas de juízes e procuradores da República defenderam a extinção do foro privilegiado no país, segundo publicado no jornal Folha de S.Paulo. Atualmente, parlamentares federais, ministros e outras autoridades só podem ser processados e julgados no Supremo Tribunal Federal em matéria criminal. Os governadores são julgados no Superior Tribunal de Justiça. A mudança, pela qual todas as autoridades passariam a ser processados na primeira instância do Judiciário, só poderia ser feita com uma emenda à Constituição.
Qualificação de presos Às voltas com a superlotação carcerária, que se agravou nos últimos anos e reavivou o fantasma de rebeliões, o governo federal está recorrendo a fórmulas inusitadas para conter o aumento do déficit de vagas. Uma das medidas, adotada em portaria do Ministério da Justiça neste mês, prevê ampliação da oferta de cursos de qualificação profissional de detentos, que ganham um dia de remição a cada 12 horas de aula. Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, a ideia é transformar presos sem qualificação em pedreiros para o aquecido mercado da construção civil, panificadores, costureiras, cabeleireiras e profissionais de telemarketing.
Sujeito do ICMS O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral em um recurso interposto por empresa da área química contra o estado de Minas Gerais, em que se discute qual deve ser o sujeito ativo do ICMS incidente em operação de importação de matéria-prima que será industrializada por estabelecimento localizado em um estado, mas com desembaraço aduaneiro por estabelecimento sediado em outro, que é o destinatário do produto acabado para posterior comercialização. A notícia está no jornal DCI.
Narcóticos Em 2011, o número de auxílios-doença concedidos pelo INSS a dependentes químicos chegou a 124.947. O afastamento pelo uso de drogas proibidas como crack, cocaína, maconha e anfetaminas chega a ser oito vezes maior do que pelo consumo de álcool e cigarro e preocupa o governo, segundo noticiou o jornal Folha de S.Paulo. A conta para o governo com essa despesa foi de, no mínimo, R$ 107,5 milhões.
Cura gay Um projeto de decreto legislativo quer sustar dois artigos instituídos em 1999 pelo Conselho Federal de Psicologia que proíbem emitir opiniões públicas ou tratar a homossexualidade como um transtorno, informa reportagem do jornal Folha de S.Paulo. Segundo o projeto do deputado João Campos (PSDB-GO), líder da Frente Parlamentar Evangélica, o conselho "extrapolou seu poder regulamentar" ao "restringir o trabalho dos profissionais e o direito da pessoa de receber orientação profissional".
Acidente de trânsito A empresa paranaense Inside System Informática foi condenada a pagar indenização por danos moral e material aos herdeiros de um técnico em informática, que morreu num acidente de trânsito provocado por terceiro, quando dirigia veículo da empresa. Cabe recurso, conta o jornal Valor Econômico. Por maioria dos votos, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a condenação. A decisão de SDI pacifica a divergência de entendimento entre turmas da Corte.
Portas abertas O INSS vai ampliar o horário de atendimento de 652 agências a partir da próxima quinta-feira, noticiou a Folha de S.Paulo. Esses postos passarão a atender os segurados das 7h às 19h. Segundo o Ministério da Previdência, a maioria dos postos na capital paulista atende das 7h às 17h. No interior, o horário varia de acordo com a demanda. Há no país, ao todo, 1.257 agências previdenciárias. O Estado de São Paulo concentra 215 delas, e a capital, 32.
Direito do consumidor Instituto de proteção ao consumidor não pode ajuizar Ação Civil Pública para proteger apenas dois consumidores. Assim, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que não estava caracterizada a defesa de direitos individuais homogêneos, o que afasta a legitimidade do instituto para propor a ação. O caso tratava de uma Ação Civil Pública contra uma imobiliária, contestando cláusulas em contrato de venda de lotes. Para os ministros, há vício de legitimidade, informa o jornal DCI.
Fogo criminoso Três jovens são suspeitos de atear fogo em dois moradores de rua no último sábado em Santa Maria, cidade-satélite de Brasília (Distrito Federal). Uma das vítimas, de 26 anos, morreu. O outro ferido estava internado em estado grave. Ambos tiveram queimaduras de 2º e 3º graus. Os agressores estão foragidos. Em depoimento aos policiais, uma testemunha afirmou ter visto, por volta das 22h30, um grupo de sete jovens passando pelo local onde estavam os moradores de rua. Eles tentaram colocar fogo em um sofá usado pelos moradores de rua da região. As informações são da Folha de S.Paulo.
Tour Eiffel O Ministério Público de São Paulo vai investigar, paralelamente à polícia, a morte da adolescente de 14 anos, ocorrida na sexta-feira, no parque de diversões Hopi Hari, em Vinhedo (SP), informou o jornal Folha de S.Paulo. Em entrevista à emissora EPTV, o promotor Rogério Sanches disse que o inquérito vai apurar as condições gerais de segurança do parque. Gabriela Yukay Nychymura morreu após cair do brinquedo La Tour Eiffel, um elevador que sobe lentamente a uma altura de 69,5 m (equivalente a um prédio de 23 andares) e desce abruptamente, atingindo 94 km/h.
Acesso à informação Passados três dos seis meses que o governo deu para se implementar no país a Lei de Acesso à Informação (LAI), a única informação segura, até agora, é que o prazo não será cumprido. Além da Controladoria-Geral da União (CGU), que já havia admitido as dificuldades da União para atender às exigências da lei, nos Estados o atraso é geral. Na maioria deles, a Casa Civil ou um grupo especial ainda analisa a lei, para redigir um projeto e mandá-lo à Assembleia entre março e abril — mas as incertezas práticas e jurídicas para redigi-lo são imensas. Nas cidades, o assunto caminha a passos mais lentos. A notícia está no jornal O Estado de S. Paulo.
Acusação de franquismo O Tribunal Supremo absolveu o ex-juiz espanhol Baltasar Garzón por seis votos contra um no processo sobre os crimes do franquismo, no qual o magistrado era acusado de prevaricação e desrespeito à Lei de Anistia. A decisão acontece pouco mais de duas semanas depois de Garzón ser proibido de exercer a carreira jurídica após ser condenado por ordenar escutas, que seriam ilegais, durante inquérito sobre o caso Gurtel, o maior escândalo de corrupção da Espanha democrática, noticiam os jornais O Estado de S. Paulo, Correio Braziliense e O Globo.
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