Reportagem do jornal Correio Braziliense conta que em meio à polêmica da decisão de limitar os poderes de investigação do Conselho Nacional de Justiça, o ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mello defendeu a tese de que a entidade não pode ser um “superórgão” e que acima dela está o STF. A declaração foi feita durante entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura. Em decisão proferida no apagar das luzes do ano judiciário, o ministro concedeu liminar suspendendo a atuação do conselho nos processos administrativos contra os magistrados. Leia mais aqui na Consultor Jurídico.
Supostos abusos O ministro Marco Aurélio Mello disse que o Supremo Tribunal Federal já recebeu 902 mandados de segurança contra atos do Conselho Nacional de Justiça. A grande massa de mandados foi proposta por oficiais de cartórios extra judiciais. Magistrados inconformados com as intervenções do CNJ integram a outra banda de reclamantes que vão à corte máxima, conta o jornal O Estado de S. Paulo. Para Marco Aurélio esses dados indicam supostos abusos do CNJ. Ele compara com o Conselho Nacional do Ministério Público, contra o qual foram ajuizados apenas 106 mandados perante o STF.
Créditos milionários Segundo o jornal Folha de S.Paulo, o desembargador Roberto Bellocchi, ex-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovou para si próprio um pagamento milionário, aponta investigação conduzida pela corte paulista. Bellocchi recebeu cerca de R$ 1,5 milhão no biênio 2008-2009, quando presidiu o TJ. De acordo com a investigação, o valor é o maior benefício pago pelo tribunal a um único desembargador. Bellocchi, hoje aposentado, afirma que os recursos eram créditos a que tinha direito.
Gás na arrecadação O governo Dilma Rousseff espera triplicar a arrecadação de royalties e de tributos especiais nas atividades de mineração com o novo marco regulatório do setor, informa o jornal Folha de S.Paulo. "Em princípio, nosso objetivo é ter condições de até triplicar o resultado total da arrecadação do setor", disse à Folha o ministro Edison Lobão (Minas e Energia). A nova legislação é uma das prioridades da presidente Dilma Rousseff neste início de ano. A intenção é enviar ao Congresso os três projetos de lei que compõem o marco no retorno dos trabalhos do Legislativo, em fevereiro.
Súmula do sobreaviso Como noticia o jornal Valor Econômico, o Tribunal Superior do Trabalho pretende mudar a súmula que trata do sobreaviso. Os ministros devem considerar que o uso de meios eletrônicos será válido para caracterizar esse tipo de regime pelo qual o trabalhador fica de prontidão esperando ser convocado para executar tarefas pedidas pela empresa. Com isso, o empregado passaria a ser remunerado por esse período.
Operação na Cracolância Os jornais O Estado de S. Paulo, O Globo e Folha de S.Paulo informam que o Ministério Público instaurou um inquérito civil para apurar a operação Centro Legal realizada na região conhecida como Cracolândia, na capital paulista. A avaliação das quatro promotorias envolvidas no processo até agora é de que a operação foi "precipitada", afirmou o promotor Eduardo Valério. Para ele, a repressão só aconteceria "depois de adotadas as medidas sociais e de saúde". A promotoria vai convocar autoridades do governo estadual e da prefeitura para explicar a operação em 13 de janeiro.
Garagem penhorável De acordo com o jornal DCI, em acórdão da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo), o juiz convocado Álvaro Alves Nôga entendeu que as vagas de garagem que apresentam números de matrículas próprias não podem ser tratadas como se fossem bem de família. Assim, a vaga é passível de alienação e penhora.
ISS paulista Mais uma empresa devedora de Imposto sobre Serviços conseguiu na Justiça o direito de continuar emitindo nota fiscal eletrônica, mesmo com a restrição imposta desde 1º de janeiro pela Instrução Normativa 19, da Secretaria de Finanças do município de São Paulo. Essa é a segunda liminar de que se tem notícia sobre o tema, e muitas outras ações e mandados de segurança ainda devem chegar aos tribunais. As informações estão no jornal DCI.
Música gospel Uma mudança na Lei Rouanet concedeu à música gospel status de "manifestação cultural". A alteração foi publicada nessa terça no Diário Oficial da União. Em tese, a inserção do novo artigo garante que o segmento seja beneficiado pela lei de incentivo fiscal (que abate do Imposto de Renda parte do patrocínio à cultura), nos moldes de festivais como o Rock in Rio. Só há veto para eventos de igrejas, conta o jornal Folha de S.Paulo. Clique aqui para ler na ConJur.
Direto para prisão O jornal O Globo conta que uma nova legislação, controversa, racha a política israelense. Desta vez, no entanto, o projeto foi aprovado. E desde segunda-feira, imigrantes ilegais no território israelense são passíveis de uma pena de prisão de três anos sem qualquer julgamento. A chamada "Lei contra a Infiltração" visa a parar, principalmente, o fluxo de imigrantes ilegais da África Subsaariana que chegam ao país à pé, pelo deserto, via Egito.
Nenhum comentário:
Postar um comentário