NOTICIAS DO DIREITO por MOISES PACHECO.: A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda

As noticias publicadas neste blog estão disponiveis nos sites:

As noticias publicadas neste blog estão disponiveis nos sites:

ESPAÇO VITAL, acesse:

http://www.espacovital.com.br/

ZERO HORA.COM, acesse:

http://zerohora.clicrbs.com.br/zerohora/jsp/default.jsp?uf=1&local=1&section=capa_online

AGENCIA BRASIL,acesse:

http://agenciabrasil.ebc.com.br/

CONSULTOR JURIDICO,acesse:

http://www.conjur.com.br/

CORREIO FORENSE, acesse: http://www.correioforense.com.br/

E-BAND, acesse:

http://www.blogger.com/:%20http:/www.band.com.br/

PORTAL R 7 ,acesse:

http://www.blogger.com/record

PORTAL G1,acesse:

http://g1.globo.com/

DIARIO DE CANOAS,acesse:

http://www.diariodecanoas.com.br/site/noticias/ultimas_noticias,canal-8,ed-145,ct-705.htm

JUS BRASIL,acesse:

http://www.jusbrasil.com.br/noticias

PORTAL ADNEWS,acesse:

http://www.adnews.com.br/

13 de nov. de 2011

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda

O jornal Folha de S. Paulo traz em sua edição desta segunda-feira reportagem sobre a ida de juízes, desembargadores e ministros a um seminário em um luxuoso resort do Guarujá (litoral de SP). O foco central da notícia é o fato das despesas dos magistrados terem sido pagas pela Confederação Nacional de Seguros.

O presidente da AMB, Henrique Nelson Calandra, disse à Folha que o seminário "colaborou para o aperfeiçoamento da administração da Justiça do país" e que contou com o "debate de temas polêmicos". Já o diretor-executivo da Transparência Brasil, Claudio Weber Abramo, vê conflito de interesses na presença de juízes nesses eventos.

Feriado forçado A juíza da 4ª Vara do Trabalho de Campina Grande (PB), Maria Iris Diógenes, concedeu liminar ao Sindicato dos Trabalhadores do Comércio e proibiu o funcionamento do comércio no feriado desta terça-feira (15/11). Segundo o despacho da juíza, o trabalho no feriado fica proibido em face de não haver autorização e normas coletivas garantindo os direitos dos trabalhadores quanto as suas atividades laborativas na mencionada data – conforme argumentou o sindicato no pedido. As informações são do site PB Agora.

Fome de protesto Presos da cidade de Almadina, a 450 km de Salvador, estão em greve de fome e exigem a presença de representantes do Judiciário baiano. A cidade está sem juiz, delegado nem promotor. A iniciativa dos custodiados pretende chamar a atenção e conseguir assim a presença de um promotor e um juiz que avaliem a situação de cada um. A greve teve início na sexta-feira (11/11). Segundo o site Tribuna da Bahia, o único policial de plantão e que acompanha a manifestação admitiu que o juiz responsável pela área está de licença e o juiz de Itapitanga deve ser nomeado para atender ao pedido dos presidiários. Sobre o promotor da cidade, que beira os oito mil habitantes, ele informou que é também de Coaraci, que já tem 22 mil moradores para se ocupar.

Prisão decretada O pintor Antonio Carlos Rodrigues da Silva Júnior, de 30 anos, que teria confessado o assassinato de duas irmãs, de 16 e 21 anos, em Mogi das Cruzes, na Região Metropolitana de São Paulo, teve a prisão temporária decretada neste domingo, (13/11). Segundo policiais, Silva Júnior, que era empregado dos pais das jovens há mais de 15 anos, alegou ter cometido o duplo homicídio durante "cinco minutos de loucura". Os corpos das irmãs foram encontrados pelo pai, dentro da cozinha de casa na última sexta-feira. A notícia é do jornal O Estado de S. Paulo.

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Questões jurídicas sobre seguro de vida

Por Alexander Luvizetto,advogado (OAB/RS nº 42.519) O mercado de seguro no Brasil cresce anualmente, de forma mais moderada quanto ao seguro de vida. O seguro é uma mercadoria tão valiosa no mundo desenvolvido que grande parte daquilo que em Economia se chama "poupança interna" se deve ao seguro ou investimentos decorrentes do seguro. Estamos descobrindo a vantagem desta valiosa ferramenta e, com isso, crescem também as divergências sobre o tema. Hoje existem três grandes grupos de produtos em seguro: (1) seguro de pessoas; (2) ramos elementares ou seguro de dano; (3) microsseguro. Aqui, abordaremos somente o primeiro produto. O seguro de pessoas tem como principais produtos o Seguro de Vida e de Acidentes Pessoais. São produtos diferentes, com prêmios (valor pago pelo segurado) diferentes, que levam em consideração idade, gênero, profissão, valor indenizável, dentre outros elementos específicos eventuais. O primeiro aspecto relevante no produto seguro de vida diz respeito aos beneficiários. Legalmente, qualquer pessoa pode ser eleita como beneficiária pelo segurado, não precisando ser herdeiro. Portanto, o segurado que escolheu uma pessoa e jamais a alterou, elegeu em definitivo quem receberá a indenização, mesmo que já não seja mais casado com ela. Além disso, o seguro de vida não entra em inventário e não é passível de penhora para pagamento de dívidas. Outra questão relevante é o prazo prescricional para o beneficiário postular a indenização. O STJ entende que a regra prescricional neste caso é do art. 205 do Código Civil, portanto, dez anos. Vejamos que o não pagamento do prêmio (mensalidade) importa em perda do direito à indenização, salvo justificativa razoável (ex.: o segurado acidentou-se e foi hospitalizado; não pagou o prêmio no vencimento e veio a falecer). Além disso, no seguro de vida, não haverá indenização em caso de suicídio dentro de dois anos da contratação. Neste caso, apenas será devolvido aos beneficiários o valor da reserva técnica dos prêmios pagos. Quanto aos acidentes pessoais, a primeira questão relevante é saber que a indenização só será integral quando a invalidez for total. Para todos os demais casos de invalidez por acidentes pessoais, a indenização será paga de acordo com a tabela correspondente fixada pela Superintendência de Seguros Privados (Susep). Por exemplo, se a invalidez for de um dedo polegar, será de 18 a 25% da indenização integral. É comum vermos ações indenizatórios onde se busca indenização integral, quando há invalidez apenas parcial de acordo com esta tabela e legislação atinente. Já no caso da prescrição para acidentes pessoais, aplica-se a regra do art. 206, § 1º, II, ou seja, um ano. A diferença é que este dispositivo diz respeito ao "segurado" e aquele anterior ao "beneficiário". Portanto, no caso de acidentes pessoais, o segurado terá um ano para pedir a indenização junto à seguradora. Negada a indenização, o segurado terá - a partir da ciência da negativa pela seguradora - mais um ano para propor a ação. Para finalizar, existem dois tipos de seguro de vida: individual e em grupo. No seguro individual, o segurado tem uma apólice própria e é integralmente responsável pelo pagamento dos prêmios. Mais complexo, no seguro de vida em grupo surge a figura do estipulante, normalmente uma associação criada para este fim. É este estipulante quem administra a apólice. Nesta apólice, os segurados aderem aos capitais indenizatórios e prêmios correspondentes. Associa-se ao seguro de vida normalmente o seguro de acidentes pessoais. Eventualmente, também associa-se o seguro de auxílio funeral, que é mais uma verba indenizatória, desta vez com o objetivo de custear as despesas fúnebres. Associam-se também serviços, como assistência funeral (veja bem, aqui não é um seguro, mas um serviço que auxiliará nos despachos fúnebres e custeará algumas despesas fúnebres, dentro da tabela de serviços pactuada), assistência psicológica e até desconto em farmácias, etc. Tudo isso é legítimo desde que devidamente pactuado. Estes são alguns institutos preliminares que têm sido costumeiramente mal interpretados. Aliás, importante referirmos que alguns operadores carregam o vício da interpretação meramente legal na análise deste tipo de caso, quando há uma gama de regulamentos, circulares e portarias que inferem normatização ao tema. É imprescindível também conhecermos o negócio subjacente, sua mecânica e a sua operacionalidade, sob pena de, ao aplicarmos a lei, sermos injustos e inviabilizarmos o negócio. .
contato:
alexander@luvizetto.com