A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta

A presidente Dilma Rousseff conseguiu se livrar de um grande problema enfrentado pelo governo todos os anos no Congresso Nacional. Os ministros do Supremo Tribunal Federal deram o aval a uma lei que garante à chefe do Executivo o poder de atualizar o valor do salário mínimo por meio de decreto presidencial, dispensando a necessidade de aprovação de uma lei formal anual pelo Legislativo. Por 8 votos a 2, o Supremo rejeitou ação na qual PPS, PSDB e DEM sustentavam que a lei era inconstitucional porque delegava à Presidência a tarefa do Congresso de estabelecer o valor do salário mínimo. As informações estão jornais Diário do Nordeste, Zero Hora, O Estado de S. Paulo, Folha de S.Paulo e O Globo. Leia mais aqui na ConJur. -------------------------------------------------------------------------------- Ocupação da USP Um grupo de estudantes da USP mantém nesta sexta-feira a ocupação do prédio da reitoria mesmo após a Justiça ter concedido a reintegração de posse do imóvel. O movimento é tranquilo no local, noticiam os jornais O Estado de S. Paulo, Folha de S.Paulo, Jornal do Brasil e O Globo. A decisão de permanecer no prédio foi tomada na noite de quinta-feira em assembleia promovida pelos alunos. Eles reivindicam a revogação do convênio firmado entre a universidade e a Polícia Militar e o fim dos processos contra estudantes, professores e funcionários. Leia mais aqui na ConJur. -------------------------------------------------------------------------------- Para sempre no poder A pouco mais de três semanas para as primeiras eleições parlamentares após a queda do ditador Hosni Mubarak, a junta militar que governa o Egito provocou a ira de opositores islamistas e seculares ao apresentar um projeto de lei visando a proteção das Forças Armadas. O documento também dá aos generais poder de veto sobre qualquer assunto ligado à área militar, num sinal interpretado como uma tentativa da junta de se perpetuar no poder, conta o jornal O Globo. -------------------------------------------------------------------------------- Salários públicos Quarenta e três servidores do Senado que ganham “supersalários” pediram na Justiça, em ações individuais e idênticas, que o site Congresso em Foco retire do ar a lista de 464 funcionários da Casa que, segundo auditoria do Tribunal de Contas da União, recebem acima do teto constitucional para o funcionalismo público, de R$ 26.723. A indenização pedida ao site pode chegar a quase R$ 1 milhão. As informações são do site Brasil 247. -------------------------------------------------------------------------------- Indulto humanitário Reportagem do jornal Zero Hora conta que por uma morte digna ao filho, mãe luta para obter indulto humanitário na Justiça. “A cada dia, a diarista Nadir Machado Pereira, 54 anos, repete seu calvário. Sai de casa, em Alvorada, e cruza Porto Alegre movida pelo sentimento que só as mães têm. Luta para ver o filho, ao menos, morrer com dignidade, ao seu lado e em casa. O destino dela, desde a metade do mês passado, é o Hospital Vila Nova, na Zona Sul, onde Luís Fernando Machado Pereira, 33 anos, portador do vírus HIV, viciado em crack e sofrendo de cirrose hepática, agoniza em um dos leitos reservados aos detentos da Susepe”, conta o jornal. -------------------------------------------------------------------------------- Sob tutela do Estado A família de um ex-presidiário, morto numa rebelião no Presídio do Róger, em João Pessoa, deverá ser indenizada pelo estado da Paraíba no montante de R$ 32 mil, a título de indenização por dando morais. A decisão é da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba. Os desembargadores entenderam, ainda, que o filho menor da vítima deverá receber pensão mensal no valor de um salário mínimo, até a data do seu 25º ano de vida. A notícia está no jornal Estado de Minas. -------------------------------------------------------------------------------- Jogos da magistratura A corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon, pretende regulamentar a participação de juízes em eventos com patrocínio de empresas públicas ou privadas, informa o jornal O Globo. Uma proposta de resolução está em fase final de elaboração pela equipe da ministra e deve entrar na pauta do Conselho Nacional de Justiça ainda na última sessão deste mês, marcada para o dia 22. -------------------------------------------------------------------------------- Pior rendimento Responsável por investigações sobre União, verbas federais e servidores públicos, a superintendência da Polícia Federal no Distrito Federal tem a pior produtividade da corporação no que toca à conclusão de inquéritos, conta reportagem do jornal Folha de S.Paulo. Em 2008, para cada 100 investigações abertas na capital federal, só 28 eram concluídas. Em 2011, a proporção subiu para 70 finalizadas a cada 100 instauradas. O Distrito Federal obteve nos dois casos o pior resultado, em comparação com as demais unidades da Federação. -------------------------------------------------------------------------------- Diplomação imediata Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal determinou a diplomação imediata de João Capiberibe (PSB-AP) como senador. Considerado inelegível pelos critérios da Lei da Ficha Limpa, o político foi beneficiado pela decisão do Tribunal segundo a qual a nova norma não poderia ser aplicada nas eleições de 2010. Segundo os jornais O Estado de S.Paulo e Correio Braziliense, o STF avaliou um recurso que questionava a decisão do ministro Luiz Fux, que já havia determinado a diplomação. -------------------------------------------------------------------------------- Subproduto do ferro O jornal DCI conta que a Justiça do Rio de Janeiro deve analisar, nos próximos dias, o pedido de liminar que o Ministério Público estadual enviou à 2ª Vara Criminal de Santa Cruz, proibindo a ThyssenKrupp Companhia Siderúrgica do Atlântico de despejar ferro-gusa em poços ao ar livre, sem controle de emissão de poluentes. O pedido faz parte da segunda ação movida em pouco mais de um ano pelo MP contra a multinacional por crime ambiental. -------------------------------------------------------------------------------- Quem paga a conta O Ministério da Previdência entrou na Justiça com a primeira ação para cobrar de motoristas infratores benefícios pagos a vítimas de acidentes de trânsito, conta o jornal Folha de S.Paulo. A pasta quer obter um valor estimado em R$ 1 milhão de um motorista que provocou um acidente em 2008 ao dirigir na contramão e em alta velocidade, após ter ingerido bebida alcoólica. No acidente, que ocorreu em uma rodovia do Distrito Federal, cinco pessoas morreram e outras três tiveram lesões graves. Leia mais aqui na ConJur. -------------------------------------------------------------------------------- Serviço de pós-pago De acordo com o jornal Valor Econômico, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça proibiu as empresas de telefonia de exigir comprovantes de crédito dos consumidores para habilitar serviços de celular pós-pago. Também decidiu que as operadoras não podem fazer consulta prévia a cadastros de inadimplência, como SPC e Serasa, como justificativa para negar as linhas. Segundo o tribunal, o único motivo plausível para recusar o serviço seria a existência de dívidas com a própria concessionária. -------------------------------------------------------------------------------- Uniformização de conceitos Dois estudos inéditos sobre direito penal poderão contribuir para o trabalho da Subcomissão Especial de Crimes e Penas da Câmara dos Deputados, instalada em agosto com o objetivo de uniformizar os critérios adotados para a fixação de sanções penais. Como informa o Jornal do Brasil, o trabalho Análise das Justificativas para a Produção de Normas Penais sistematiza proposições que tramitaram na Câmara de 1988 a 2006.