O novo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Carlos Ayres Britto, marcou para quarta-feira (25/4) o julgamento de uma ação que questiona a legalidade das cotas para negros nas universidades brasileiras. Será o primeiro processo a ser julgado em sua gestão. A ação foi proposta pelo partido Democratas (DEM) contra a política de cotas raciais implementada pela Universidade de Brasília, informa o jornal Valor Econômico.
Pena mínima
Cinco dos sete crimes previstos no processo do mensalão prescreveram em agosto de 2011, caso os réus sejam condenados pela pena mínima no julgamento do maior escândalo do governo Lula, noticia o jornal Folha de S.Paulo. Mas, se houver condenação no Supremo Tribunal Federal e a penalidade for maior que a mínima, a próxima prescrição só ocorrerá em agosto de 2015 na maioria dos casos, diz o Código Penal.
Educação na prisão
De acordo com o jornal Correio Braziliense, os ministros Aloizio Mercadante, da Educação, José Eduardo Cardozo, da Justiça, e Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos, participam em Brasília de seminário sobre educação nas prisões. O objetivo é discutir as diretrizes nacionais da educação de jovens e adultos em situação de privação de liberdade em estabelecimentos penais. O seminário vai analisar ainda formas de oferecer educação nas prisões.
Acordo de ICMS
O Espírito Santo não faz mais parte do acordo firmado por 19 estados e o Distrito Federal para a cobrança de um adicional de ICMS nas operações de comércio eletrônico (e-commerce). A medida consta do Decreto 2.997-R, publicado no Diário Oficial do estado. O acordo, chamado de Protocolo 21, determina que as empresas do Sul e Sudeste, exceto Espírito Santo, devem recolher 10% de ICMS para o Estado destinatário da mercadoria, signatário da norma. A companhia, no entanto, não deixa de pagar o imposto cheio para o Estado de origem do produto. A notícia está no jornal Valor Econômico.
Profissão: prostituta
A Comissão do Senado de reforma do Código Penal quer o fim de punições para donos de prostíbulos. Para os especialistas em direito que compõem a comissão, a proibição dos prostíbulos só serve para que corruptos possam extorquir os donos dessas casas, conta o jornal Folha de S.Paulo. Se aprovada no Congresso, a mudança abrirá caminho para a regulamentação da profissão. Isso porque será possível estabelecer vínculos trabalhistas entre o empregado do prostíbulo e o empregador, como já ocorre em países como Alemanha e Holanda.
Três Poderes
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, concluiu pela pertinência da edição da proposta de revisão da Súmula Vinculante 13, que veda o nepotismo nos Três Poderes, editada em 2008. Ele encaminhou ao Supremo Tribunal Federal parecer em que se manifesta a favor do regular processamento da revisão sumular. A revisão foi proposta pela presidência do STF, que considerou a necessidade de se definirem claramente os limites da vedação ao nepotismo, conta o jornal DCI.
Liberdade condicional
O vigia comunitário George Zimmerman, acusado de matar a tiros o adolescente negro Trayvon Martin que estava desarmado, deixou a prisão em Sanford, na Flórida, em liberdade condicional depois de pagar fiança de 150 mil dólares enquanto espera julgamento, informam os jornais Correio Braziliense e O Globo. Vestindo uma jaqueta marrom, calça jeans e carregando um saco de papel, Ziimmerman saiu da prisão John E. Polk no condado de Seminole, depois de pagar a fiança e cumprir outras condições fixadas para a sua libertação em uma audiência. Leia a história aqui na ConJur.
Capacitação jurídica
Líderes comunitários dos complexos do Alemão e da Penha, na zona norte do Rio de Janeiro, e policiais do 16º Batalhão de Polícia Militar, responsável pelo patrulhamento da região, participarão, a partir da próxima semana, do Curso de Capacitação Justiça e Cidadania, promovido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A nova turma contará com aulas conceituais e palestras de reciclagem, com o objetivo de aproximar o Judiciário da população. As informações estão no jornal Correio Braziliense.
COLUNAS
Manual de instruções
O ministro Joaquim Barbosa, relator do caso do mensalão, vai apresentar nesta semana uma questão de ordem ao plenário do Supremo Tribunal Federal para que a corte já discuta como vai proceder no julgamento. Ele acha desnecessário esperar a apresentação do voto do revisor do caso, Ricardo Lewandowski, para que os magistrados decidam, por exemplo, quantas horas serão reservadas à sustentação da denúncia e como será apresentado seu relatório, se de uma vez ou por partes, informa a colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.
OPINIÃO
Caixa preta
Editorial do jornal O Estado de S. Paulo diz que “pressionado pela Corregedoria Nacional de Justiça, que a considera a Corte mais refratária ao controle do Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça de São Paulo finalmente abriu a caixa-preta de sua administração”.
Pena mínima
Cinco dos sete crimes previstos no processo do mensalão prescreveram em agosto de 2011, caso os réus sejam condenados pela pena mínima no julgamento do maior escândalo do governo Lula, noticia o jornal Folha de S.Paulo. Mas, se houver condenação no Supremo Tribunal Federal e a penalidade for maior que a mínima, a próxima prescrição só ocorrerá em agosto de 2015 na maioria dos casos, diz o Código Penal.
Educação na prisão
De acordo com o jornal Correio Braziliense, os ministros Aloizio Mercadante, da Educação, José Eduardo Cardozo, da Justiça, e Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos, participam em Brasília de seminário sobre educação nas prisões. O objetivo é discutir as diretrizes nacionais da educação de jovens e adultos em situação de privação de liberdade em estabelecimentos penais. O seminário vai analisar ainda formas de oferecer educação nas prisões.
Acordo de ICMS
O Espírito Santo não faz mais parte do acordo firmado por 19 estados e o Distrito Federal para a cobrança de um adicional de ICMS nas operações de comércio eletrônico (e-commerce). A medida consta do Decreto 2.997-R, publicado no Diário Oficial do estado. O acordo, chamado de Protocolo 21, determina que as empresas do Sul e Sudeste, exceto Espírito Santo, devem recolher 10% de ICMS para o Estado destinatário da mercadoria, signatário da norma. A companhia, no entanto, não deixa de pagar o imposto cheio para o Estado de origem do produto. A notícia está no jornal Valor Econômico.
Profissão: prostituta
A Comissão do Senado de reforma do Código Penal quer o fim de punições para donos de prostíbulos. Para os especialistas em direito que compõem a comissão, a proibição dos prostíbulos só serve para que corruptos possam extorquir os donos dessas casas, conta o jornal Folha de S.Paulo. Se aprovada no Congresso, a mudança abrirá caminho para a regulamentação da profissão. Isso porque será possível estabelecer vínculos trabalhistas entre o empregado do prostíbulo e o empregador, como já ocorre em países como Alemanha e Holanda.
Três Poderes
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, concluiu pela pertinência da edição da proposta de revisão da Súmula Vinculante 13, que veda o nepotismo nos Três Poderes, editada em 2008. Ele encaminhou ao Supremo Tribunal Federal parecer em que se manifesta a favor do regular processamento da revisão sumular. A revisão foi proposta pela presidência do STF, que considerou a necessidade de se definirem claramente os limites da vedação ao nepotismo, conta o jornal DCI.
Liberdade condicional
O vigia comunitário George Zimmerman, acusado de matar a tiros o adolescente negro Trayvon Martin que estava desarmado, deixou a prisão em Sanford, na Flórida, em liberdade condicional depois de pagar fiança de 150 mil dólares enquanto espera julgamento, informam os jornais Correio Braziliense e O Globo. Vestindo uma jaqueta marrom, calça jeans e carregando um saco de papel, Ziimmerman saiu da prisão John E. Polk no condado de Seminole, depois de pagar a fiança e cumprir outras condições fixadas para a sua libertação em uma audiência. Leia a história aqui na ConJur.
Capacitação jurídica
Líderes comunitários dos complexos do Alemão e da Penha, na zona norte do Rio de Janeiro, e policiais do 16º Batalhão de Polícia Militar, responsável pelo patrulhamento da região, participarão, a partir da próxima semana, do Curso de Capacitação Justiça e Cidadania, promovido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A nova turma contará com aulas conceituais e palestras de reciclagem, com o objetivo de aproximar o Judiciário da população. As informações estão no jornal Correio Braziliense.
COLUNAS
Manual de instruções
O ministro Joaquim Barbosa, relator do caso do mensalão, vai apresentar nesta semana uma questão de ordem ao plenário do Supremo Tribunal Federal para que a corte já discuta como vai proceder no julgamento. Ele acha desnecessário esperar a apresentação do voto do revisor do caso, Ricardo Lewandowski, para que os magistrados decidam, por exemplo, quantas horas serão reservadas à sustentação da denúncia e como será apresentado seu relatório, se de uma vez ou por partes, informa a colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.
OPINIÃO
Caixa preta
Editorial do jornal O Estado de S. Paulo diz que “pressionado pela Corregedoria Nacional de Justiça, que a considera a Corte mais refratária ao controle do Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça de São Paulo finalmente abriu a caixa-preta de sua administração”.
Revista Consultor Jurídico, 23 de abril de 2012
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